Um dos temas mais candentes em nosso país é o tributário, assim como o tema fiscal. Ainda que o aspecto técnico deixe distante das discussões a grande maioria das pessoas, na verdade, são temas essencialmente políticos. Assim, é fundamental que a sociedade se aproprie destes temas.
A proposta de tributação sobre altas rendas do PL 1087/2025, enviado pelo governo ao Congresso Nacional em março, e episódios como o do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), abrem oportunidades de reflexão sobre o importante papel dos tributos na garantia de direitos e no desenvolvimento das nações.
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O financiamento das políticas públicas, dos investimentos, da arrecadação e dos gastos é de interesse de todas as pessoas. Quem paga por esse financiamento e de onde saem os tributos são perguntas importantes a serem analisadas. Mas os tributos possuem outras funções relevantes, de precificação de produtos (caso do IOF, Imposto Seletivo) e de redistribuição de renda, caso do Imposto de Renda.
Nosso sistema tributário regressivo, com alta incidência de tributação sobre o consumo, cobra mais dos que ganham menos. As pessoas mais pobres são as que mais pagam impostos, proporcionalmente ao que ganham. Há estudos que demonstram que quem ganha mais, acaba pagando menos impostos. E isso é ainda mais acentuado nas faixas mais elevadas de renda, porque a maior parte desta renda é recebida na forma de lucros e dividendos distribuídos, isentos do Imposto de Renda de Pessoa Física desde 1996.
No entanto, quando o governo envia um projeto de lei ao Congresso para estabelecer uma alíquota mínima para que, justamente, essas altas rendas, isentas, paguem um valor minimamente aceitável de impostos, as reações contrárias são enormes. O PL 1087 prevê que rendas anuais acima de R$ 600 mil, equivalente a R$ 50 mil mensais, estejam sujeitas a alíquotas que vão de 0 a 10%, sendo que a alíquota máxima de 10% incidiria, somente, sobre rendas acima de R$ 1,2 milhão.
Em relação à isenção de até R$ 5.000 e a redução do imposto para rendas entre R$ 5.000 e R$ 7.000, igualmente previstos no PL 1087, não parece haver controvérsias. Nessa direção, Congresso e governo caminham na mesma direção, pois essas medidas são necessárias, socialmente justas e melhoram o desempenho da economia porque representam, ao final, mais renda disponibilizada para o consumo, contribuindo para o desenvolvimento econômico.
Estudo publicado recentemente pelo Observatório Brasileiro do Sistema Tributário mostra que, ao contrário do que a percepção predominante aponta, tributos não são obstáculos ao desenvolvimento econômico de um país. Ao contrário, a análise feita com dados compilados de 73 países, com diferentes perfis econômicos e sociais, mostra que países ricos, com maior PIB, possuem níveis de receita fiscal maiores. O estudo pode ser encontrado aqui.
A pesquisa revelou, ainda, correlação positiva entre receitas fiscais e Índice de Desenvolvimento Humano , quer dizer, países com maior IDH são os que mais tributam.
Esses dados são importantes porque, na tramitação do PL 1087, se relaciona muito a desoneração das rendas mais baixas com a cobrança do Imposto de Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM). Ou seja, a alíquota incidente sobre as rendas mais altas serviria para compensar a perda de arrecadação produzida, o que se verifica, inclusive, na exposição de motivos do próprio PL 1087. Mas, pode significar muito mais, quando se faz uma leitura atenta do que sugere o estudo.
Segundo se depreende desta pesquisa, a tributação das rendas mais elevadas está em correlação direta com princípios constitucionais como o da capacidade contributiva e da justiça tributária.
O Imposto de Renda é o tipo de tributo em que se pode cobrar mais de quem ganha mais e avançar na progressividade, tornando nosso sistema tributário menos regressivo, inclusive porque, à medida em que se avança na tributação direta, a tributação indireta, sobre o consumo, pode ser diminuída.
A tramitação do PL 1087 pode ser uma janela de oportunidade em que, efetivamente, se pode discutir a tributação (ou a falta dela) sobre as altas rendas. Afinal, conforme o estudo, “a história, a teoria e os dados agregados de 73 países informam em uníssono: tributos, democracia e desenvolvimento são pilares de um só projeto de sociedade livre e pautada em direitos fundamentais”.