O governo conseguiu avanços importantes no acordo das emendas parlamentares. Se o texto apresentado pelo deputado Rubens Pereira Jr for aprovado pelas duas Casas, será permitido bloquear parte de todas as modalidades de emendas para cumprir o teto de gastos. A sugestão tem a chancela da cúpula da Câmara, que validou o arranjo por entender que o limite atrela certa responsabilidade fiscal no avanço dos parlamentares sobre o orçamento.
Outras mudanças no novo acordo entre Poderes são a redução das emendas de comissão para R$ 11,5 bilhões, que passam a ser reajustadas (junto com outras emendas não impositivas) pelo IPCA, e a alocação obrigatória de 50% desse grupo para gastos com saúde, compondo o piso da área.
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A proposta de Pereira Jr pode ser votada na semana que vem, abrindo caminho para que o Planalto tente emplacar outros temas de interesse até o fim do ano na pauta do Legislativo. A versão do petista deixa para trás a primeira sugestão apresentada pelo senador Angelo Coronel, que desses itens só contemplava a alocação de 50% das emendas de comissão para a saúde.
Para além de um acordo entre os Poderes e de uma busca de mais transparência nesse flanco, a nova legislação de emendas parlamentares deve ser lida já como parte do pacote de medidas para tentar melhorar o quadro fiscal atual, no qual o governo é fortemente contestado.
A próxima etapa nesse processo é a PEC que está sendo costurada pelo time de Fernando Haddad para tentar garantir a sobrevivência do teto de gastos. O governo discute uma série de propostas para conter a trajetória de despesas obrigatórias e colocá-las dentro do ritmo de 2,5% acima da inflação previsto como limite de despesas para os próximos dois anos.
Nesse contexto, uma das principais ideias defendidas pelo time de Haddad é dar um comando para que as despesas obrigatórias não possam crescer mais do que a regra geral, acionando gatilhos caso isso ocorra. Há alternativas mais leves, como estabelecer esse comando só para os pisos de saúde e educação, por exemplo.
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Se for um dispositivo geral, na prática significa que o governo está relançando o arcabouço fiscal corrigindo o principal vício de origem, que repetia o erro do teto de gastos: a compressão de despesas discricionárias pela trajetória das obrigatórias.
Outra questão prática dessa hipótese de um comando geral de que não se pode crescer acima do teto, e a versão mais dura incluía até a Previdência, é que, sem mexer nas regras das despesas, cria-se uma espécie de pressão que vai ter que ser resolvida de alguma forma. Seja gerando filas em programas sociais, seja reduzindo valores de benefícios, o que demandaria uma regulamentação adicional, que não se sabe se viria já com essa PEC, de modo a reduzir a incerteza.
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Ao buscar uma trava mais geral nas obrigatórias, Haddad traz de volta um dos Ds do ex-ministro Paulo Guedes, o de desobrigar. É o modelo aplicado no Bolsa Família, cujo orçamento tem valor e se a demanda for maior do que o limite permitido, cria-se fila. A diferença é que o Bolsa Família já nasceu assim. Nos demais programas, seria na prática restringir direitos.
A proposta de Haddad, ao recriar o arcabouço, lembra também outra regra introduzida por Paulo Guedes. O ministro aprovou no Congresso um limite de 95% de despesas obrigatórias. A sugestão atual, se for aprovada pelo presidente Lula e pelo Congresso, tem mais chances de ser efetiva no curto prazo, a depender da redação que for feita.
Certo ou errado, deve servir de pano para a briga política, inclusive dentro do PT, como já mostrou o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, amigo do presidente. Pelo menos do lado do Congresso, há um clima de boa vontade com a discussão por parte do centrão, sobretudo após o embarque do partido de Lula na candidatura de Hugo Motta para a sucessão de Arthur Lira. As próximas semanas prometem.