É possível conceder o benefício de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, ainda que elas tenham sido sentenciadas ao regime fechado. Seguindo esse entendimento, o ministro…
O Supremo Tribunal Federal, em Plenário virtual, declarou inconstitucionais dispositivos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul que tratam da organização e da criação da Justiça Militar estadual.…
No ano de 2009, após a fixação do Tema Repetitivo 179 pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se o entendimento de que a prescrição tributária seria “consequência da inércia do credor,…
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) transferiu o feriado do Dia da Justiça, comemorado hoje, 8 de dezembro, para o dia 19 de dezembro. A decisão consta…
Servidores da Justiça do Trabalho junto com o Diretor do Fórum Trabalhista de Colombo, juiz Marcos Eliseu Ortega (de gravata vermelha à esquerda da imagem). As novas instalações do Fórum…
A Lei nº 14.133/2021 absorveu muitos posicionamentos de julgados dos tribunais de contas, notadamente do Tribunal de Contas da União (TCU). Isso pode ser observado ao longo de todo o…
A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação promovida pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) não atinge situação anterior já consolidada por lei municipal. Essa conclusão é da 8ª Turma do Tribunal…
O impacto do julgamento do supremo e uso do direito creditório por outorga Aeroportuária e Infraestrutura O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade parcial da limitação ao pagamento de precatórios…
Um dos encontros sobre mudanças climáticas mais decisivos desde o Acordo de Paris, a 28ª Conferência das Partes sobre Mudanças Climáticas da ONU, a COP28, está sendo sediada em Dubai,…
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 8/2021 no plenário do Senado, que limita a atuação individual dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), pautou o debate público brasileiro…
