A Constituição de 1988 permitiu à iniciativa privada a livre assistência à saúde, de forma suplementar ao sistema público (artigo 199) [1], prestada por operadoras de planos de saúde, atualmente…
O Partido Novo ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos legais que restabeleceram o voto de qualidade, ou seja, o voto de desempate, no Conselho…
A sexta passada (8 de dezembro de 2023), como disse Ursula von der Leyen, presidente da Comissão Europeia, foi “um dia histórico”. No Brasil, o deputado Carlos Chiodini (MDB-SC) apresentou…
A busca pessoal só é válida sem mandado judicial quando houver fundada suspeita de que o indivíduo esteja portando arma proibida ou objetos ou papéis que constituam corpo de delito.…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.043.775, 2.050.635 e 2.051.367, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos…
Nos últimos meses, têm sido veiculadas notícias a respeito de possível “desobediência” de magistrados do trabalho e até do Tribunal Superior do Trabalho (ou de alguns de seus ministros) às…
O desembargador Loraci Flores de Lima, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, negou provimento a um pedido de Habeas Corpus que pedia que a corte reconhecesse a parcialidade do…
As decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de anular atos da Justiça Trabalhista sobre terceirização e pejotização que tenham reconhecido o vínculo empregatício entre trabalhadores e empresas já…
A Ordem dos Advogados do Brasil definiu, em sessão extraordinária do Conselho Pleno que ocorreu neste domingo (10/12), os nomes das listas sêxtuplas constitucionais para o preenchimento de duas vagas…
No Brasil, a prisão de uma professora de 23 anos, S.A.O. [1], no momento em que lecionava em uma escola de Rio Bonito (RJ), por um crime ocorrido há 13…
