Juiz concede a policial militar promoção por ato de bravura
Se o ato de negar uma promoção a um servidor público contém violação ao princípio da isonomia, a concessão da segurança é uma medida que se impõe. Com esse entendimento,…
STF: maioria valida incentivos de ICMS para empresas industriais da ZFM
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar normas do estado do Amazonas que concedem incentivos fiscais de ICMS sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Por…
União deve restituir imposto sobre celulares importados com sinais de uso
Com o entendimento de que as mercadorias apreendidas se destinavam a uso próprio, o juiz Eduardo Kahler Ribeiro, da 4ª Vara Federal de Florianópolis, determinou à União que restitua a…
Hospital não precisa mostrar Certidão Negativa de Débitos à Caixa, decide juiz
Em relação a contratos bancários, a jurisprudência admite a dispensa de apresentação de Certidão Negativa de Débitos por instituições que prestem serviços aos beneficiários do Sistema Único de Saúde (SUS).…
Desoneração da folha de pagamento: contratos de órgãos públicos poderão ser revisados
A desoneração da folha de pagamento é um tema recorrente nos noticiários brasileiros. Instituída em 2011 como uma das medidas do Plano Brasil Maior, projeto criado no governo Dilma Rousseff…
Conselho Federal da OAB forma lista sêxtupla para ministro do TST
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) formou nesta segunda-feira (11/12) a lista sêxtupla para o preenchimento de uma vaga destinada à advocacia no Tribunal Superior do…
Piso da enfermagem: Zanin acompanha divergência aberta por Toffoli
O ministro Cristiano Zanin acompanhou, nesta segunda-feira (11/12), a divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli no julgamento de recursos contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7.222,…
CFOAB e Senacon firmam termo para criação de acesso a advogados no Consumidor.gov.br
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), firmaram, nesta segunda-feira (11/12), um termo de compromisso…
Simonetti recebe prêmio Raymundo Faoro da Associação de Procuradores Municipais
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, recebeu, nesta segunda-feira (11/12), homenagem da Associação Nacional de Procuradores Municipais (ANPM). O prêmio Raymundo Faoro é a maior honraria da entidade. A…
Justiça Federal homologa acordo entre o INCRA e o CTP para resolver os conflitos fundiários na região de Castro(PR) (11/12/2023)
A Justiça Federal de Ponta Grossa homologou acordo que envolve o imóvel denominado Fazenda Capão do Cipó, localizado na zona rural do município de Castro, solucionando os processos judiciais que…