Atendende que não foi chamado pelo nome social será indenizado
A Justiça do Trabalho da 2ª Região condenou rede de farmácias a pagar R$ 15 mil em dano extrapatrimonial para atendente transexual por desrespeito à identidade de gênero e ao…
INSS e Dataprev não terão que indenizar aposentada por excesso de oferta de empréstimos (18/04/2024)
O INSS e a Dataprev não terão que indenizar uma aposentada pelo excesso de ofertas de empréstimos consignados por instituições financeiras, enviadas durante o processo de aposentadoria e logo após…
Volume de prisões preventivas mantém execução antecipada viva no Brasil
Especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico afirmaram que parte das prisões preventivas decretadas no país funcionam na prática como um substitutivo da execução antecipada da pena. Segundo dados da…
Escritórios de advocacia não devem pagar guias judiciais dos clientes?
Nos últimos tempos, os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de todo o país têm proferido decisões no sentido de não conhecer de recursos interpostos pelas partes caso seja constatado que…
Novo constitucionalismo latino-americano confronta dogmas liberais
O constitucionalismo liberal foi forjado no seio da modernidade ocidental. No âmbito jurídico, a partir da crença redentora na razão e na ciência, as ideias de democracia e segurança jurídica…
Juíza decreta prisão de vereadores e advogados por simulação em concorrências
A participação de empresas do mesmo grupo em licitações, “em concorrência simulada”, em tese, é suficiente para caracterizar os delitos de associação/organização criminosa. Com essa fundamentação, a juíza Priscila Devechi…
Lei municipal que cria programa de saúde mental em escolas é válida, diz TJ-SP
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei Municipal 9.019/23, de Marília (SP), que institui nas escolas municipais um programa voltado para saúde…
E o professor encenou Harry Potter para ensinar usucapião!
1. A tempestade perfeita As redes sociais são o repositório final do caos. O lugar. Vivemos o refluxo comunicativo, que se pode chamar de shitstorm (não farei a tradução, mas…
Aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova nas ações judiciais de seguro agro
O seguro agrícola, ou, como popularmente conhecido, o seguro agro, é um ramo promissor no mercado securitário. Com o excepcional crescimento de 15,1% em 2023, o agronegócio foi o setor…
Procuradorias municipais: a nova decisão do Supremo
Em sessão de julgamento virtual finalizada em 8/4/2024, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a criação de procuradorias municipais não pode ser imposta pela Constituição do estado-membro em razão da…