Afinal, há um excesso de impetrações de Habeas Corpus?
Não são raras as vezes que alguns ministros, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, vêm criticando o uso excessivo e, para uns, até abusivo das impetrações de Habeas Corpus nos…
Cruzada contra artigo 385 CPP em nome do ‘sistema acusatório’
O maniqueísmo processualista e o artigo 385 CPP “Inquisitorial” e “acusatorial” parecem pertencer, pelo menos no Brasil, àquela classe de palavras mágicas que têm poder de desqualificar ou legitimar tudo…
Condomínio deve pagar R$ 6 mil por lixo em telhado do vizinho
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco condenou, por unanimidade, um condomínio localizado em Boa Viagem, no Recife, a ressarcir os custos da reforma do telhado de…
Autores de representação ilegítima na OAB são condenados a indenizar advogado
Por entender que a representação apresentada à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra um advogado extrapolou os limites fixados para o cabimento desse tipo de queixa, a juíza Karine…
Dress code e exigência de roupa social no ambiente de trabalho
A legislação trabalhista brasileira estabelece em seu artigo 456-A (Consolidação das Leis do Trabalho) que compete ao empregador “definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral”. Assim, a empresa,…
Terceiro adquirente, obrigação propter rem e coisa julgada
A estrutura formal do processo judicial pressupõe sempre a existência de duas partes contrapostas. É famosa a máxima medieval, cuja paternidade é atribuída a Bulgarus: “iudicium est actus trium personarum,…
Controvérsias possíveis: câmeras corporais e flagrantes de tráfico de drogas
Em 2020, a Polícia Militar de São Paulo iniciou a implementação do programa de câmeras operacionais portáteis, conhecidas como câmeras corporais, fixadas nos uniformes dos policiais para filmar suas ações.…
Democracia não pode depender de protagonistas, diz Lenio Streck
Um país democrático não pode depender de protagonismos. Quando isso acontece, a democracia está com problemas. A evidência, no Brasil, foi o 8 de janeiro de 2023, que provou que…
Justiça do Rio autoriza venda online de remédios manipulados sem prescrição médica
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu, por unanimidade, manter a sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública que…
Carf permite que furto de energia seja deduzido da base do IRPJ e CSLL
Por unanimidade, a 2ª Turma Extraordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que despesas decorrentes de furto de energia podem ser deduzidas…