O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, defendeu nesta quarta-feira (19/6) a obrigatoriedade de verificação dos perfis nas redes sociais para combater crimes, como ofensa e injúria, que costumam ocorrer em ambientes online. Em um seminário sobre desafios regulatórios do ecossistema digital na Câmara dos Deputados, Baigorri ressaltou que as plataformas digtais, que podem identificar o usuário, além de ter um dispositivo legal que as libera dessa responsabilidade, usam a verificação como uma oportunidade de monetização.
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“Se a sua liberdade de expressão atenta, por exemplo, contra a honra de um terceiro, esse terceiro tem as ferramentas para buscar os seus direitos. Mas, infelizmente, no ambiente digital, na situação que temos hoje, isso não existe”, afirma. “As empresas ganham dinheiro para verificar se o teu perfil é verdadeiro, isso é absurdo em tantos níveis. Como é que uma fonte de receita de uma plataforma permite, incentiva e faz com que a maioria das pessoas use o anonimato para o ataque”, completa.
A proposta é endossada pelo presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Flávio Lara Resende. Segundo ele, no entendimento da Abert, há um abismo entre quem deveria detectar e combater a atividade sem autenticidade online e quem se beneficia dela. Ele destacou que “qualquer veículo de comunicação que esteja veiculando qualquer tipo de conteúdo conta com um CPF e um CNPJ que responde por aquele conteúdo que está sendo veiculado”.
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Tanto Resende quanto Baigorri enfatizaram que a Constituição garante a liberdade de expressão, mas, no mesmo parágrafo, veda o anonimato. “A identificação inequívoca dos usuários deveria ser uma contrapartida inerente à liberdade de manifestação do pensamento, conforme previsto na nossa Constituição. O anonimato facilita a disseminação de desinformação, fraudes, ataques cibernéticos e outras atividades ilícitas, dificultando a aplicação da lei. Esta medida alinha-se aos princípios constitucionais de liberdade e responsabilidade, protegendo tanto a liberdade de expressão quanto a ordem pública e a segurança dos direitos individuais e coletivos”, justificou Resende.
Para a deputada Danielle Cunha (União-RJ), que presidiu a sessão durante a apresentação do presidente da Anatel, fica nítida a necessidade de um “marco de responsabilidade das plataformas”. A parlamentar defende regras para impedir que o anonimato cause danos e assassinatos de reputação de pessoas. No seminário, foram mencionados casos de pessoas que cometeram suicídio após divulgação de fake news e casos de golpes que envolvem o uso de informações falsas, como a falsa promessa de indenização do Serasa.
José Alexandre Bicalho, consultor da Conexis Brasil Digital, que representa as telefonias, concordou que o anonimato pode facilitar a realização de atividades ilegais, como fraudes, tráfico de drogas, venda de informações pessoais e pirataria. Ele relembrou que o combate aos crimes cometidos em ambientes digitais geralmente demanda que as empresas de telecomunicações atendam ordens judiciais, como quebra de sigilo telefônico e de dados.
“Todas as empresas possuem infraestrutura exclusiva para atender essa ordem; inclusive essas áreas são tratadas com muito sigilo. E, para poder funcionar sem ter vazamento de informação, essas atividades exigem investimento. Não é barato montar uma área de tratamento de sigilo e quebra de sigilo. São cerca de 48 mil pedidos de informações por mês”, disse.
Por outro lado, o presidente da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp), que reúne operadoras de comunicação, Luiz Henrique Barbosa, diz que é preciso buscar um equilíbrio. Barbosa pontuou que há compromisso com as regras da Anatel, por exemplo. “As empresas se estruturam para isso, não é só oferecer o serviço, mas ter responsabilidade e custos para dar suporte a obrigações previstas em lei”, diz. O que incomoda, na avaliação dele, é o setor concorrer com serviços similares “que supostamente não são cobrados”. “É preciso que as empresas atuem sob o mesmo regime”, completou.
Para ele, há necessidade “mais do que urgente de criar um arco regulatório para equalizar as obrigações”. Segundo ele, no dia a dia das empresas é normal receber uma autoridade policial porque o crime está sendo cometido dentro de uma rede social e os investigadores desejam que a empresa impeça os criminosos pelo servidor. “O fato de o servidor estar em uma empresas telecomunicações não quer dizer que ela tem controle”, explicou.
Em um cenário de ampliação dessa responsabilização, Barbosa considera que a Anatel estaria preparada para atuar como reguladora das plataformas. “Justamente por conhecer todo esse ecossistema. Ela cuida de uma parte da camada de telecomunicações, mas talvez possa ter isso ampliado, e ela já presta serviço semelhante em algumas situações.”
Com uma visão divergente da apresentada pelos expositores, o deputado Fernando Máximo (União-RO) chamou atenção para o conforto que o anonimato concede aos que não tem coragem de se expressar. “A Constituição proíbe o anonimato, é uma lei que deve ser seguida, mas será que todas as pessoas podem falar aquilo que pensam sem serem retaliadas?”.
O parlamentar afirma que o PL 2630, que buscava responsabilizar as plataformas, restringia e impossibilitava a liberdade de expressão. Esse tipo de proposta demonstra, segundo ele, que “é preciso se debruçar sobre os projetos, com atenção para a possibilidade de cercear direito do cidadão e de fazer leis piores que as que estão vigentes”.