Multa administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência Post publicado:23/10/2023 Categoria do post:STJ Em recurso repetitivo, a Primeira Seção entendeu que o critério para balizar a aplicação das penalidades previstas na Lei 9.605/1998 é a gravidade da infração ambiental. Leia mais artigos Post anteriorSTJ, Constituição e Justiça: terceiro capítulo da série aborda direitos e garantias fundamentais Próximo postCheiro de maconha no suspeito justifica busca pessoal, mas falta de outras provas impede entrada no domicílio Você também pode gostar Valor total da indisponibilidade de bens recai sobre todos os réus da ação de improbidade, sem divisão proporcional 09/08/2024 Pesquisa Pronta apresenta novos entendimentos sobre direito tributário e processo civil 31/07/2024 STJ vai empossar novos dirigentes em sessão solene no dia 22 de agosto 23/07/2024
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