MP não tem legitimidade para pedir interrupção da cobrança de tributo, ainda que declarado inconstitucional Post publicado:21/05/2024 Categoria do post:STJ MP não tem legitimidade para pedir interrupção da cobrança de tributo, ainda que declarado inconstitucional Leia mais artigos Post anteriorInventor robô: criações da inteligência artificial merecem proteção legal? Próximo postCabe ao juízo da execução fiscal decidir sobre bloqueio de valores de empresa em recuperação judicial Você também pode gostar Podcast STJ No Seu Dia discute partilha de bens e pensão alimentícia após o divórcio 25/10/2025 Pesquisa Pronta traz isenção de IR no caso de alienação mental decorrente de Alzheimer 28/05/2024 Não é ilegal previsão de nova assembleia em caso de descumprimento do plano de recuperação 11/06/2024
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