MP não tem legitimidade para pedir interrupção da cobrança de tributo, ainda que declarado inconstitucional Post publicado:21/05/2024 Categoria do post:STJ MP não tem legitimidade para pedir interrupção da cobrança de tributo, ainda que declarado inconstitucional Leia mais artigos Post anteriorInventor robô: criações da inteligência artificial merecem proteção legal? Próximo postCabe ao juízo da execução fiscal decidir sobre bloqueio de valores de empresa em recuperação judicial Você também pode gostar Um milhão de habeas corpus no STJ: mais ou menos justiça? 11/05/2025 Ex-esposa tem direito à meação de crédito originado durante o casamento, mas só reconhecido depois 14/03/2025 Repetitivo decidirá se é possível rescisória para adequar julgado à repercussão geral sobre ICMS no PIS e na Cofins 17/05/2024
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