MP não tem legitimidade para pedir interrupção da cobrança de tributo, ainda que declarado inconstitucional Post publicado: 21/05/2024 Categoria do post:STJ MP não tem legitimidade para pedir interrupção da cobrança de tributo, ainda que declarado inconstitucional Leia mais artigos Post anteriorInventor robô: criações da inteligência artificial merecem proteção legal? Próximo postCabe ao juízo da execução fiscal decidir sobre bloqueio de valores de empresa em recuperação judicial Você também pode gostar CCJ do Senado aprova indicações de Daniela Teixeira, José Afrânio Vilela e Teodoro Silva Santos para o STJ 25/10/2023 Repetitivo define que leitura pode gerar remição de pena, desde que validada por comissão imparcial 01/09/2025 Um recurso pelo outro: as situações em que o STJ aplica, ou não, o princípio da fungibilidade 26/11/2023
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