MP não tem legitimidade para pedir interrupção da cobrança de tributo, ainda que declarado inconstitucional Post publicado:21/05/2024 Categoria do post:STJ MP não tem legitimidade para pedir interrupção da cobrança de tributo, ainda que declarado inconstitucional Leia mais artigos Post anteriorInventor robô: criações da inteligência artificial merecem proteção legal? Próximo postSupremo suspende lei de cidade mineira que proíbe linguagem neutra Você também pode gostar Guarda de registros de TV deve seguir prazos do Código Civil para pretensão indenizatória 17/11/2023 Execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública no cumprimento de sentença comum 10/01/2024 Obra em homenagem ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino será lançada na próxima terça (5) 30/10/2024
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