MP não tem legitimidade para pedir interrupção da cobrança de tributo, ainda que declarado inconstitucional Post publicado:21/05/2024 Categoria do post:STJ MP não tem legitimidade para pedir interrupção da cobrança de tributo, ainda que declarado inconstitucional Leia mais artigos Post anteriorInventor robô: criações da inteligência artificial merecem proteção legal? Próximo postCabe ao juízo da execução fiscal decidir sobre bloqueio de valores de empresa em recuperação judicial Você também pode gostar Desde 2018, sindicato pode reter honorários advocatícios sem apresentar contratos individuais dos beneficiários 23/10/2023 STJ elege Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão para presidente e vice; Mauro Campbell é indicado para corregedor nacional 23/04/2024 Série sobre STJ, Constituição e Justiça está disponível no Spotify 04/12/2023
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