MP não tem legitimidade para pedir interrupção da cobrança de tributo, ainda que declarado inconstitucional Post publicado:21/05/2024 Categoria do post:STJ MP não tem legitimidade para pedir interrupção da cobrança de tributo, ainda que declarado inconstitucional Leia mais artigos Post anteriorInventor robô: criações da inteligência artificial merecem proteção legal? Próximo postSupremo suspende lei de cidade mineira que proíbe linguagem neutra Você também pode gostar Recuperação judicial não impede execução redirecionada a sócio após desconsideração da personalidade jurídica com base no CDC 16/01/2024 Multa para pais que não vacinam os filhos contra a Covid-19 é destaque no STJ Notícias 25/03/2025 Relacionamento entre sugar daddy e adolescente maior de 14 configura crime de exploração sexual 18/09/2024
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