O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, aproveitou a abertura do ano judiciário da Justiça Eleitoral na noite desta quinta-feira (1º/2) para reiterar sua posição de uma urgente regulamentação das big techs no Brasil. O ministro usou o seu tempo de fala praticamente para defender a necessidade de regras específicas de responsabilização das plataformas.
Moraes defendeu que a regulação das redes sociais e serviços de mensageria deve ocorrer não só no âmbito da Justiça Eleitoral como sobre todos os conteúdos vinculados. Por isso, ele foi enfático em afirmar que o Congresso Nacional precisa aprovar uma legislação que traga responsabilidade às big techs pelo conteúdo reproduzido nas plataformas. Segundo ele, 35 países já fizeram a sua regulamentação.
Moraes defendeu que os conglomerados de tecnologia devem ser responsáveis pelo conteúdo veiculado no termo da legislação civil existente. “Não há no artigo 220 da Constituição Federal nenhuma cláusula de imunidade ou impunidade às redes sociais e aos serviços de mensageria privada. O artigo 220 da Constituição garante a liberdade de comunicação com responsabilidade”, afirmou.
Para Moraes, as empresas devem ser responsabilizadas por conteúdos direcionados por seus algoritmos; por impulsionamentos publicitários cuja distribuição tenha sido disponibilizada por ganho desses provedores; por contas inautênticas e redes de distribuição artificial de conteúdos; por contas com discurso de ódio; e por uso de inteligência artificial sem a comunicação que o vídeo ou áudio passou por uma produção de IA e que não corresponde à realidade fática.
“Isso é possível do ponto de vista tecnológico por parte das big techs. Não há mais como se admitir que as redes sociais sejam terra de ninguém, sem lei, sem responsabilidade”.
Quanto às eleições de 2024, o ministro afirmou que o TSE irá trazer resoluções específicas para conter abusos políticos e econômicos que possam influenciar na escolha do eleitor. Ele defende que as redes sociais desempenham a mesma função de veículos de comunicação em massa — e, portanto, devem ter regras.
Moraes também informou também que o TSE e o Ministério da Justiça estão constituindo um grupo para aprimorar o rastreamento contra aqueles que atentam quanto à democracia e contra a livre vontade dos eleitores, com discurso de ódio.