Ministério Público Federal e MPs estaduais aderem ao acordo de desjudicialização entre STJ e CNMP Post publicado:13/08/2024 Categoria do post:STJ Ministério Público Federal e MPs estaduais aderem ao acordo de desjudicialização entre STJ e CNMP Leia mais artigos Post anteriorMorador de Ponta Grossa vai receber indenização, mais dinheiro de empréstimo indevido de volta (13/08/2024) Próximo postLocação com cláusula de arbitragem: como despejar o inquilino devedor Você também pode gostar Compete às turmas de direito privado julgar suposta irregularidade em edital de proficiência médica 02/10/2025 Antes da homologação, é possível se retratar de desistência da denunciação da lide 18/12/2023 Arma ilegal na posse de traficante pode ser crime autônomo se não houver prova de relação entre os delitos 11/12/2024
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