Com apoio explícito de 23 estados, o Comitê de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) está cobrando mudanças no texto da reforma tributária, atualmente em tramitação no Senado e com previsão de ser votada nessa semana na CCJ da Casa. Segundo o comitê, o texto tem se distanciado do objetivo que catalisou a defesa desse colegiado da proposta original de reforma.
A leitura dos secretários é que o desenho do IBS (que substituirá ICMS e ISS) ficou excessivamente vinculado ao da CBS (que substituirá PIS/Cofins e IPI). Essa situação, segundo eles, é agravada pelo fato de que, no desenho atual, a CBS entrará em vigor em 2027, muito antes do IBS (que tem um período de transição mais longo) e acabará afetando a capacidade de os estados organizarem o novo tributo.
“O papel dos executivos estaduais foi sucessivamente esvaziado no trâmite legislativo da proposta, o que está levando a uma federalização da administração tributária em níveis de centralização administrativa que rivalizam com aqueles que antecederam a redemocratização do país, a partir de 1986”, diz o manifesto. “A União já arrecada mais de 2/3 dos tributos brasileiros e está prestes a consolidar um quinhão quase totalizante das receitas tributárias brasileiras, deixando aos estados e municípios apenas os de cunho patrimonial, de baixo fluxo arrecadatório”, completa o texto.
Segundo o documento, que será divulgado nesta segunda-feira (6/11), o texto da reforma atualmente “não estabelece limites nítidos para evitar o avanço da futura contribuição de bens e serviços da União na base de incidência do imposto subnacional”. Para os estados, o artigo 149-B, que unifica as regras de CBS e IBS, fere a autonomia de estados e municípios, concentrando as decisão em nível federal.
“Os tributos federais estarão em pleno funcionamento antes do tributo subnacional, que só vigorará em sua plenitude em 2033. A previsão de travas efetivas para assegurar que não haverá avanço da União na base tributável dos subnacionais é necessária para que a diferença temporal não abra brechas para uma rodada de centralização de receitas, movimento habitual na história do federalismo brasileiro, que fragiliza a sustentabilidade fiscal de estados e municípios”, defendem.
Os estados reclamam que a vinculação entre a CBS e o IBS ignora importantes diferenças nas relações entre os entes e o diálogo mais próximo do governo federal com o Congresso. “No formato atual da PEC 45/2019, o Governo Federal terá condições de definir as regras do imposto de competência de estados e municípios, criando, na prática, um IVA-Nacional. Os mecanismos atuais explicitados no relatório da PEC 45/19 necessitam ser objeto de substancial aperfeiçoamento para que não conspire contra o nosso já fragilizado ajuste federado”, diz o Comsefaz, que reforça seu compromisso em aprovar uma “reforma moderna, justa e com respeito ao Pacto Federativo”.