O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu nesta segunda-feira (22/4) alterar a Constituição para que a segurança pública tenha um piso mínimo constitucional para financiamento, assim como ocorre com a saúde e a educação. Assim, na visão do ministro, a União teria capacidade de atuar de forma uniforme e centralizada em relação aos demais entes da federação.
“Talvez tenha chegado o momento de nós fazermos algumas alterações do ponto de vista constitucional, por exemplo, no texto do artigo 21 da Constituição. É preciso conferir competência à União para elaborar um plano nacional de segurança e defesa social, como está previsto na lei que criou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)”, disse o ministro em evento promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).
Quer saber os principais fatos ligados ao serviço público? Clique aqui e se inscreva gratuitamente para receber a newsletter Por Dentro da Máquina
A ideia, segundo ele, é que essa alteração na Constituição crie um fundo específico, como ocorre com o Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse caso, os investimentos seriam direcionados para as polícias estaduais e os estados e municípios seriam obrigados a seguir um planejamento compulsório elaborado pela pasta.
Lewandowski, no entanto, reconhece que o país está em um momento de contenção de despesa. “Mas a verdade é que hoje a segurança pública é um problema complexo, que afeta o dia a dia das pessoas juntamente com a saúde e educação, que tem constitucionalmente uma verba já prevista e de aplicação compulsória”, acrescentou.
Inscreva-se no canal de notícias do JOTA no WhatsApp e fique por dentro das principais discussões do país!
Para ele, esse é um sistema que tem dado certo. “Embora existam aqueles que entendam que essas verbas não devam ser compulsórias, eu acho que cabe dentro do orçamento brasileiro, porque as demandas são inúmeras“, justificou.