Leis Anticorrupção e LIA podem ser aplicadas juntas, desde que não fundamentem sanções idênticas Post publicado:07/03/2025 Categoria do post:STJ Leis Anticorrupção e LIA podem ser aplicadas juntas, desde que não fundamentem sanções idênticas Leia mais artigos Post anteriorTema 863 do STF: um novo olhar para as multas tributárias punitivas Próximo postSeguradora não pode assumir prerrogativas processuais do consumidor em ação regressiva Você também pode gostar Última sessão da Corte Especial em 2024 será no dia 19, às 10h 12/12/2024 Primeira Seção aprova nova súmula sobre pensão por morte de servidor público federal 09/11/2023 Propostas de exposições temporárias no Espaço Cultural podem ser enviadas até esta sexta (25) 24/10/2024
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