Lei não prevê intimação de investigado para justificar descumprimento do acordo de não persecução penal Post publicado:24/10/2023 Categoria do post:STJ Lei não prevê intimação de investigado para justificar descumprimento do acordo de não persecução penal Leia mais artigos Post anteriorSTJ, Constituição e Justiça: quarto capítulo da série aborda o Poder Judiciário e as funções essenciais à Justiça Próximo postA incerta natureza jurídica da CCEE e suas implicações para os agentes regulados Você também pode gostar Parte do cônjuge não devedor é calculada sobre o valor da avaliação do imóvel leiloado 29/10/2025 Quarta Turma antecipa sessão de 19 para 7 de novembro 28/10/2024 Segunda Turma reafirma direito ao crédito de ICMS na compra de produtos intermediários 06/02/2025
