O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), sancionou a Lei 12.373/2024, que estabelece as diretrizes para a instituição da Política Estadual de Incentivo às Práticas de ESG (Ambiental, Social e Governança). O objetivo é promover o desenvolvimento sustentável e ético das empresas e organizações do estado.
Entre as diretrizes citadas na normativa está a previsão de programas de incentivo financeiro para empresas e organizações que adotem práticas ESG, como a concessão de linhas de crédito “e a redução de impostos e taxas”. Programas de capacitação e treinamento para implementação de práticas ESG também estão previstos, independentemente do porte ou do setor de atuação da empresa.
Ainda de acordo com a lei, serão criados selos de certificação, concedidos com base em critérios objetivos que possam ser facilmente verificados e auditados. As empresas e organizações poderão utilizar o selo em seus materiais de comunicação.
Estratégia Brasil 2050
O Ministério do Planejamento e Orçamento publicou a Portaria GM/MPO 244, de 7 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos e o prazo para a elaboração da proposta da Estratégia Nacional de Longo Prazo, denominada Estratégia Brasil 2050.
De acordo com a portaria, a Estratégia Brasil 2050 tem como objetivo “garantir o desenvolvimento nacional sustentável e inclusivo, por meio da redução das desigualdades sociais e regionais, redução da extrema pobreza, a fim de construir uma sociedade livre, justa e solidária”. Entre as premissas da estratégia de longo prazo também estão o aumento da produtividade total dos fatores, da formação bruta de capital fixo e da inovação na economia brasileira; os efeitos econômicos, sociais e ambientais da mudança do clima; e a transição demográfica.
A elaboração da estratégia envolverá atividades como análise situacional e retrospectiva; definição e fundamentação de megatendências e incertezas críticas; elaboração e análise de estudos temáticos e prospectivos; análise de estratégias ou planos nacionais, regionais e setoriais; elaboração do cenário desejado até 2050; e identificação de forças, fraquezas, oportunidades e ameaças.
De acordo com a normativa, a Secretaria Nacional de Planejamento coordenará o processo de elaboração da Estratégia Brasil 2050 e a proposta deverá ser submetida ao presidente da República até o fim de julho de 2025.
Abertura de aceiros
O Governo de Mato Grosso do Sul editou decreto que permite que a Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) construa aceiros sem ter que cumprir formalidades exigidas de propriedades rurais. A medida modifica decreto de abril deste ano, que instituiu situação de emergência ambiental por conta das condições climáticas adversas. Até outubro, está proibido qualquer tipo de queimada no estado.
Aceiros são faixas de terreno sem vegetação. Eles funcionam como barreiras contra a propagação do fogo. Desde que o estado entrou em situação de emergência, a construção de aceiros foi liberada. Com isso, o Cicoe (Centro Integrado de Controle Estadual) disciplinou como deveria ser informada e executada a atividade.
“A alteração no decreto libera órgãos públicos de fazer esse comunicado para executar os aceiros”, informou, via release, o secretário-executivo de Meio Ambiente da Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), Artur Falcette.
Cartazes informativos
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou projeto de lei que estabelece que clínicas e hospitais vinculados ao SUS deverão divulgar sobre o direito garantido por lei da cirurgia de reconstrução e micropigmentação dos mamilos e da fisioterapia de reabilitação para as mulheres mastectomizadas.
De autoria da deputada Tia Ju (Republicanos), o PL 5592/2020 segue para o governador Cláudio Castro (PL), que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
Proteção aos animais
O deputado estadual cearense Júlio César Filho (PT) apresentou na última semana o PL 587/2024. O projeto propõe a vedação ao tingimento de animais no âmbito do estado do Ceará. O objetivo, de acordo com o autor, é assegurar tratamentos dignos e livres de sofrimento para os animais de estimação, reconhecendo-os como seres sencientes com capacidade de percepção consciente. O PL aguarda distribuição.