Lei 9.784 permite interposição de apenas dois recursos administrativos sucessivos Post publicado:12/04/2024 Categoria do post:STJ Lei 9.784 permite interposição de apenas dois recursos administrativos sucessivos Leia mais artigos Post anteriorSTJ No Seu Dia destaca a transferência de presos para penitenciárias federais de segurança máxima Próximo postSTJ valida sentença da Itália que condenou Robinho por estupro e determina imediato início da execução da pena no Brasil Você também pode gostar Em repetitivo, STJ define que redução de juros de mora por quitação antecipada de débito fiscal atinge valor original da dívida 23/01/2024 Podcast Rádio Decidendi traz Danyelle Galvão em debate sobre precedentes qualificados e processo penal 09/02/2024 I Jornada de Direito da Saúde recebe 589 propostas de enunciados 12/04/2024
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