O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli determinou nesta segunda-feira (5/2) que seja investigada a atuação da Organização Não-Governamental (ONG) Transparência Internacional no Brasil na gestão dos valores repassados à organização por meio dos acordos de leniência assinados no âmbito da Operação Lava-Jato.
Para o ministro, “tal providência faz-se necessária especialmente para investigar eventual apropriação indevida de recursos públicos por parte da Transparência Internacional e seus respectivos responsáveis, sejam pessoas públicas ou privadas”.
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Na decisão, Toffoli diz ser “duvidosa” a legalidade de uma fundação privada gerir recursos derivados de pagamento de multa às autoridades brasileiras. Para ele, os recursos são do Tesouro Nacional e a destinação deveria ter sido orientada pelas normas legais e orçamentárias brasileiras “jamais por uma instituição privada, ainda mais alienígena e com sede em Berlim”. Leia a íntegra da decisão do ministro Dias Toffoli sobre a Transparência Internacional.
Toffoli também diz que não cabe a uma organização privada “administrar a aplicação dos recursos de R$ 2,3 bilhões nos investimentos sociais previstos no Acordo de Leniência, sem que se submeta aos órgãos de fiscalização e controle do Estado.” Os acordos de leniência são bilionários – o da J&F, por exemplo, é de R$ 10,3 bilhões e o da Odebrecht, R$ 8,5 bilhões.
Em dezembro de 2020, a subprocuradora-Geral da República Samantha Chantal Dobrowolski, no cargo de coordenadora da Comissão Permanente de Assessoramento para Acordos de Leniência e Colaboração Premiada, negou que o valor seria repassado à Transparência Internacional.
“Não há previsão alguma no sentido de que a Transparência Internacional e/ou o MPF seriam responsáveis por gerir os R$ 2,3 bilhões estabelecidos no acordo de leniência, ou em seus aditamentos, a título de reparação de dano social pela J&F, tampouco seriam destinatários ou gestores de qualquer outro valor do mencionado acordo”, diz Dobrowolski. Leia a íntegra da manifestação.
Quando reportagens foram publicadas na imprensa sobre o assunto, a Transparência Internacional também negou que tenha recebido ou receberá, direta ou indiretamente, recursos de depósito de R$ 270 milhões referente ao acordo de leniência assinado entre o Ministério Público Federal e a J&F.
Na decisão, o ministro Dias Toffoli cita que a destinação dos valores a uma específica ação governamental dependeria de lei orçamentária editada pelo Congresso Nacional, em conformidade com os princípios da unidade e universalidade orçamentárias.
Toffoli determinou ainda que o Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria-Geral da União (CGU) participem da investigação. Na decisão, Toffoli não deixa claro onde a investigação será feita, mas por sua natureza constitucional, caberá à Procuradoria-Geral da República (PGR). A PGR ainda não se manifestou nos autos nem via assessoria de imprensa sobre o assunto.
O JOTA entrou em contato com a Transparência Internacional, mas ainda não obteve resposta. O espaço segue aberto.