ISS sobre IBS e CBS: a cobrança de 2027 já chegou à Justiça

  • Post publicado:
  • Categoria do post:JOTA
Em janeiro, está previsto que a CBS passe a ser efetivamente cobrada, convivendo com o ISS até 2032, ao longo do período de transição da reforma tributária. Antes das primeiras operações do ano, as prestadoras de serviços precisam saber se o imposto municipal incidirá sobre o preço com a inclusão dos novos tributos. A resposta define quanto cada nota vai custar, como o faturamento será parametrizado e quem arca com o ônus da diferença. A Lei Complementar 214/2025 retirou expressamente o ISS da base do IBS e da CBS durante a transição, mas silenciou sobre o caminho inverso, e os fiscos tratam os novos tributos como parte do preço. São Paulo e outros Estados já adotaram essa leitura para o ICMS, e a capital paulista fez o mesmo com o ISS em 4 de novembro, ao divulgar as fórmulas de cálculo da NFS-e para 2027, que acrescentam à base do imposto municipal os valores de IBS e CBS. O resultado é um tributo calculado sobre outro, efeito que a reforma procurou afastar no novo sistema. Na véspera desse posicionamento da Prefeitura de São Paulo, a 9ª Vara da Fazenda Pública da capital concedeu a primeira liminar (ISS_1161497-36.2026.8.26.0053) de que se tem notícia a assegurar a uma prestadora a apuração do ISS sem IBS e CBS na base a partir de 2027, enquanto durar a convivência entre os regimes. A decisão também impede autuações, a inscrição em dívida ativa e no Cadin e a recusa de certidões por esse motivo. O pedido havia sido inicialmente negado e foi reconsiderado depois que o município, ao prestar informações, deixou clara sua posição. A discussão de fundo é se a inclusão amplia a base do ISS ou apenas aplica aos novos tributos o conceito de “preço do serviço” do artigo 7º da LC 116/2003, como sustenta a Prefeitura, com apoio nas ADPFs 189 e 190, em que o STF invalidou exclusões da base do imposto sem previsão em lei complementar, e no Tema 1.223 do STJ, que admitiu PIS e Cofins na base do ICMS como repasse econômico. Por outro lado, a liminar se apoiou na legalidade tributária e no regime próprio de arrecadação dos novos tributos, e citou o Tema 118 do STF, julgado em outubro, que tratou o ISS como mero ingresso na base do PIS e da Cofins. No plano econômico, o ISS difere do ICMS, no qual a exclusão, quando o adquirente se credita do imposto, reduz também o crédito dele, e o ganho tende a ser repassado na negociação do preço. No ISS, o tomador não se credita do imposto e seu crédito de IBS e CBS não muda, porque o ISS está fora da base desses tributos, de modo que, mantido o preço, a redução fica com a prestadora. Para uma prestadora fora do Simples, com ISS de 5% e CBS de referência de 11,3% calculada pelo TCU, ainda pendente de resolução do Senado, a diferença fica um pouco acima de 0,5% do valor do serviço, percentual que parece modesto, mas é relevante em atividades de margem estreita e grande volume de faturamento, como as intensivas em mão de obra. A partir de 2029, com o IBS crescendo e as alíquotas do ISS caindo gradualmente, a conta muda de ano para ano, o que recomenda projetar o efeito por todo o período, e não apenas em 2027. Inscreva-se gratuitamente na curadoria semanal do setor e receba análises do JOTA PRO Tributos. Cadastre-se aqui Esse resultado depende, antes de tudo, das cláusulas tributárias dos contratos, já que a previsão de repasse ou de reembolso de tributos pode obrigar a prestadora a transferir a redução ao cliente. Além disso, há um aspecto relevante de gestão de risco: o valor economizado sob liminar segue exposto à eventual reversão da decisão, e o depósito judicial protege contra encargos, mas imobiliza o caixa, o que exige da área financeira uma decisão sobre provisão e tratamento contábil coerente com a avaliação jurídica. Com a cobrança prevista para começar em janeiro, o tempo para revisar contratos, sistemas e eventual medida judicial é curto, e cada empresa deve avaliar essas frentes com seus assessores.