Intimação do devedor fiduciante sobre data do leilão só se tornou obrigatória após 2017, decide Quarta Turma – Fábio G. Araújo

Intimação do devedor fiduciante sobre data do leilão só se tornou obrigatória após 2017, decide Quarta Turma

Post publicado:14/11/2023
Categoria do post:STJ

Segundo o colegiado, foi a Lei 13.465/2017 que trouxe a obrigatoriedade de intimação do devedor sobre o leilão e garantiu-lhe o direito de preferência para aquisição do imóvel.