Intempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre de informação errada no sistema do tribunal – Fábio G. Araújo

Intempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre de informação errada no sistema do tribunal

Post publicado:06/12/2023
Categoria do post:STJ

Diante do equívoco do tribunal, segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, é preciso prestigiar o princípio da boa-fé objetiva, que deve orientar a relação entre o poder público e os cidadãos.