IAC analisa se é possível anular ordem judicial para devolver valor recebido por força de liminar posteriormente revogada – Fábio G. Araújo

IAC analisa se é possível anular ordem judicial para devolver valor recebido por força de liminar posteriormente revogada

Post publicado:04/07/2024
Categoria do post:STJ

Servidores públicos ajuizaram ações individuais para não devolveram valores recebidos liminarmente, em ação coletiva movida pelo sindicato da categoria; já são 260 recursos no STJ.