Governo eleito pode transformar diálogo já iniciado em compromisso com resultados
Um diagnóstico publicado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em 2026 ajuda a entender por que a transparência do lobby ainda é uma promessa incompleta no Brasil. Segundo o relatório, o e-Agendas, que divulga encontros de autoridades federais, não permite organizar os registros por empresa ou norma em discussão. Também faltam detalhes sobre os interesses específicos representados. Assim, o registro de uma reunião nem sempre permite compreender o que está em jogo e qual decisão se busca influenciar.
Essa lacuna tem consequências. Uma empresa que conhece os caminhos do governo pode acompanhar de perto a elaboração de uma regra. Seus concorrentes e os cidadãos afetados talvez só descubram o resultado quando a decisão estiver tomada. Nessa situação, publicar uma agenda ajuda, mas ainda deixa parte relevante da influência fora do alcance de quem precisa fiscalizá-la.
É por isso que o adiamento da regulamentação do lobby não é neutro. A influência continua sendo exercida enquanto o país discute como torná-la transparente. Quem já dispõe de acesso preserva sua vantagem, mas quem depende de informação pública continua em desvantagem. O custo da espera também recai sobre empresas e organizações que defendem seus interesses de forma aberta e precisam competir com interlocuções pouco visíveis.
O Instituto de Relações Governamentais (IRELGOV) levou essa preocupação ao processo eleitoral. Encaminhou carta às candidaturas à Presidência defendendo a inclusão da regulamentação nos programas de governo e já iniciou conversas sobre o tema com o governo eleito. A disposição para o diálogo é um avanço. Agora, precisa se converter em prioridade política, com responsáveis e prazos que permitam à sociedade acompanhar o que será efetivamente entregue.
Há uma proposta concreta sobre a mesa. O PL nº 2.914/2022, originado de um projeto apresentado em 2007, chegou ao Senado em dezembro de 2022. Recebeu parecer favorável, na forma de substitutivo, na Comissão de Transparência em dezembro de 2024 e permanece na Comissão de Constituição e Justiça, com relatoria designada. Em 2027, serão vinte anos desde a apresentação da proposta original. Esse percurso torna insuficiente uma nova manifestação genérica de apoio.
O Executivo não controla a votação no Congresso, mas pode assumir publicamente a articulação necessária para fazê-la avançar. Nos primeiros cem dias do próximo mandato, poderia apresentar sua posição sobre o texto em discussão, indicar quem coordenará essa agenda e divulgar um cronograma de trabalho com o Legislativo. Divergências sobre o conteúdo devem ser explicitadas e debatidas, para que se saiba o que ainda impede uma decisão.
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Enquanto a tramitação prossegue, o governo pode aperfeiçoar os instrumentos sob sua responsabilidade. A lacuna apontada pela OCDE oferece um objetivo concreto ao permitir que o cidadão acompanhe a atuação de uma empresa ou entidade em torno de determinada proposta. Isso exige registros com demandas identificáveis e conexão com os processos correspondentes. A qualidade da informação deve ser avaliada pela possibilidade de usá-la para fiscalizar o poder.
A regulamentação também precisará demonstrar que amplia a participação. Exigências complexas podem ser absorvidas por grandes organizações e se tornar barreiras para pequenas empresas e grupos comunitários. Regras proporcionais e procedimentos simples são parte da solução. Um marco que apenas organize o acesso de quem já participa deixará sem resposta uma das principais desigualdades que deveria enfrentar.
O teste mais exigente, porém, será político. A transparência precisa alcançar também empresas, entidades e interlocutores próximos ao próprio governo. Relações legítimas devem poder ser explicadas publicamente, observados os sigilos previstos em lei. Ao aceitar esse escrutínio, o governo protege suas decisões e reduz o espaço para que proximidade seja confundida com direito a tratamento privilegiado.
É nesse ponto que o novo governo pode produzir uma mudança relevante. Diante da recorrência de denúncias e da desconfiança sobre as relações entre Estado e interesses privados, há valor em assumir regras que também limitem a discricionariedade de quem governa. Esse compromisso será mais convincente quando acompanhado de execução e prestação de contas.
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O IRELGOV já apresentou sua contribuição e iniciou o diálogo. Cabe agora ao governo eleito transformar essa abertura em um compromisso público, com prazos e resultados verificáveis. A influência sobre o Estado é exercida diariamente e molda decisões que afetam a vida dos brasileiros. Dar à sociedade condições de acompanhar esse processo é uma responsabilidade que não pode ser adiada por mais um mandato.