O presidente Lula editou nesta terça-feira (23/12) uma medida provisória (MP 1.331/2025) que autoriza o saque integral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário e tiveram o contrato de trabalho extinto ou suspenso a partir de 1º de janeiro de 2020 até a data de edição da MP. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a medida faz parte do esforço do governo para reduzir os impactos negativos da lei do saque-aniversário (lei 13.932/2019).
No início do ano, a MP 1.290/2025 autorizou a movimentação do FGTS para quem optou pelo saque-aniversário, mas expirou em 27 de junho. Agora, o governo decidiu implementar nova rodada, com previsão de atender 14 milhões de pessoas.
A Lei 13.932/2019 permitiu que trabalhadores optantes da modalidade tivessem direito de movimentar uma parcela do FGTS no mês do seu aniversário. Conforme a norma, porém, no caso de demissão sem justa causa, o trabalhador pode sacar apenas o valor referente à multa rescisória, de modo que a movimentação do saldo remanescente da conta fica restrita aos saques-aniversários futuros.
Quem opta pelo saque-rescisão, por outro lado, pode sacar o saque integral do FGTS, incluindo a multa rescisória, diante de demissão sem justa causa.
A MP publicada nesta terça-feira autoriza o pagamento automático dos valores remanescentes no saldo mesmo para quem optou pelo saque-aniversário, no caso de demissão. Os pagamentos estão previstos da seguinte forma: até 30 de dezembro de 2025, até R$1.800,00 do saldo disponível; e até 12 de fevereiro de 2026, o valor restante na conta, conforme calendário a ser divulgado pela Caixa Econômica Federal.
“Estamos corrigindo injustiças criadas pela lei do saque-aniversário, que castiga o trabalhador quando ele é demitido. Estamos fazendo isso enquanto não surgem as condições políticas para que essa lei seja revogada”, disse o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
De acordo com o MTE, serão liberados, ao todo, cerca de R$ 7,8 bilhões do FGTS para aproximadamente 14,1 milhões de trabalhadores. Nessa base, há quem tenha o saldo comprometido com empréstimos bancários e, por isso, não poderá receber o valor integral. A consulta do saldo pode ser feita diretamente no aplicativo do FGTS. No total, aproximadamente 40 milhões de trabalhadores são optantes do saque-aniversário, afirma a pasta.