O governo federal criou uma estrutura própria dentro do Ministério da Fazenda para operacionalizar a regulamentação do mercado de apostas esportivas. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SAP), estabelecida por meio do Decreto 11.907, publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (31/1), será responsável ainda por monitorar e prevenir práticas de lavagem de dinheiro e definir políticas de jogo responsável para evitar compulsão e indução ao endividamento.
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Além das novas competências, a nova secretaria terá um quadro de 38 funcionários exclusivo. Em nota, a pasta afirmou que o órgão “chega para agregar a estrutura do MF e aperfeiçoar as ações de governo, com especial atenção ao processo de regulamentação do mercado de apostas de quota fixa, que abrange as apostas esportivas (as chamadas bets) e os jogos on-line, e também para cumprir as atribuições legais do Ministério da Fazenda sobre loterias e promoções comerciais”.
Essas atribuições legais foram definidas na Lei 14.790/2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no fim do ano passado. A legislação estabelece critérios sobre tributação e normas para a exploração comercial das apostas de quota fixa. A lei determina a alíquota de 12% do imposto cobrado sobre a receita das empresas de apostas (IRPJ). Já a alíquota do imposto de renda incidente sobre o prêmio dos ganhadores (IRPF) ficou de 15%, ultrapassada a faixa de isenção atual de R$ 2.212.
Com a SAP, a Fazenda passa a ter oito secretarias: Secretaria-Executiva; Secretaria Especial da Receita Federal; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria de Assuntos Internacionais; Secretaria de Política Econômica; Secretaria de Reformas Econômicas; Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, e Secretaria de Secretaria de Prêmios e Apostas.