O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra um decreto legislativo que suspendeu uma licença ambiental para a alteração do traçado dos trilhos de uma ferrovia no estado. A matéria é objeto da ADPF 1.118.
O projeto tem extensão de mais de 700 km e prevê a ligação dos municípios de Rondonópolis e Lucas do Rio Verde, com um ramal até Cuiabá. A licença, expedida pela Secretaria de Meio Ambiente, foi outorgada em favor da empresa de logística Rumo para a alteração do traçado inicialmente projetado para a construção da Ferrovia Estadual Senador Vicente Emílio Vuolo.
Tenha acesso ao JOTA PRO Poder, uma plataforma de monitoramento político com informações de bastidores que oferece mais transparência e previsibilidade para empresas. Conheça!
O ato teve seus efeitos sustados pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso diante de manifestações as quais demonstraram os impactos negativos da obra sobre áreas urbanas. A Casa alegou possuir “o direito e o dever de fiscalizar qualquer ato da administração pública, consoante dispositivo na Constituição Estadual”.
O governo do estado sustentou que o decreto legislativo não é o mecanismo adequado para a suspensão de atos administrativos puros, como a licença ambiental, mas instrumento destinado a impedir que o Executivo extrapole o seu poder regulamentar, de modo que a assembleia violou o princípio da separação dos Poderes.
Segundo o autor da ação, o decreto coloca em risco 800 postos de trabalho diretos e aproximadamente 1.500 indiretos já alocados nas obras, o cronograma do projeto (com a perda da janela seca) e prejuízos financeiros da ordem de R$ 2 milhões por dia de paralisação.
O governador pediu, em sede de liminar, a suspensão dos efeitos do decreto legislativo até o julgamento da ação, com o restabelecimento da licença ambiental, e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade do ato normativo. O processo, ajuizado na segunda-feira (15/1), foi distribuído ao ministro André Mendonça.