O sucesso do leilão do novo terminal de contêineres no Porto de Santos, o Tecon Santos 10, depende de uma estrutura regulatória robusta, seja no edital ou na regulação ao qual o operador estará submetido. Dessa forma, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) terá formas para intervir e coibir práticas anticoncorrenciais, pontuou Floriano de Azevedo Marques Neto, professor de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo (USP). O docente participou da terceira e última entrevista da série produzida pelo JOTA, em parceria com o ICTSI, na última segunda-feira (02/06).
Na conversa com a jornalista Carolina Unzelte, Marques Neto explicou que a colocação de cláusulas para limitar ou impedir a participação de certos grupos em um leilão não é algo novo, mas precisa de justificativas suficientes de contraponto e ganhos da concorrência no mercado para serem aplicadas. Ainda segundo o especialista, no caso de portos é uma questão tradicionalmente posta, ainda mais em razão da figura dos grandes usuários da estrutura portuária, chamados de armadores.
Embora ele acredite que a Antaq esteja cumprindo seu papel de forma correta nesses quase dez anos de debate sobre o Tecon Santos 10, atenta a essas questões da disputa, Marques Neto avalia que o ideal é “não ter na infraestrutura portuária, ou seja, região de um porto organizado, o mesmo grupo detendo mais um terminal que opera o mesmo tipo de carga.”
De acordo com o especialista e atual ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) , esse olhar “é mais importante do que coibir a verticalização” — quando grandes armadores controlam terminais portuários, já que a verticalização pode ser compensada com restrição regulatória.
Para Marques Neto, o leilão também deve oferecer mecanismos ágeis e eficientes para impedir que se tenha auto preferência ou, que no manejo da carga, se dê a preferência a quem detém o ativo e não à competição de uma maneira geral. “A Antaq tem que pensar tanto em termos de contrato e de submissão de regulação a posteriori. Regulação que vai ser editada no curso do acompanhamento, a depender das condutas que estejam sendo manifestadas”, destacou.
A sustentabilidade no novo terminal
A inclusão de metas para tornar a operação do Tecon 10 mais eficiente deve estar no olhar do Estado neste momento. Atualmente, o edital do leilão já faz um esforço nesse sentido, por exemplo, no campo da sustentabilidade. Mas há ainda margem para a inclusão de outras políticas públicas, como industriais e comerciais. O especialista destaca que é importante que isso seja feito não apenas pensando no edital, mas com alternativas que induzam a aproximação de elos da cadeia econômica.
“Um leilão [deve ser pensado] não apenas como uma transferência de infraestrutura, não apenas como um mecanismo de arrecadação de ônus, mas como um instrumento de desenvolvimento ambiental, industrial e comercial do País”, destacou.
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O especialista ainda falou sobre o processo de judicialização, recurso que pode ser usado pelos players impedidos de participar do leilão, bem como aqueles que podem alegar uma concorrência desleal diante da ampla participação desses grandes operadores na disputa.
“O problema em si não é a judicialização, mas o Judiciário responder de maneira pronta e coerente”, explicou. “Se o Judiciário consegue responder de forma rápida, eficaz e com uma resposta que não é randômica, que tem coerência, isso vai ser enfrentado, porque os players estão acostumados a lidar com isso”, destacou no webinar sobre infraestrutura portuária, com foco no Tecon Santos 10.
Assista a entrevista com Floriano de Azevedo na íntegra.
O JOTA também entrevistou Cristiane Alkmin, economista e ex-conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), e Bernardo Macedo, sócio da LCA Consultoria.