Uma eventual remuneração das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela poupança pode gerar um aumento de despesa de R$ 31,5 bilhões para a União em sete anos. O dado consta de uma projeção — à qual o JOTA teve acesso — feita Caixa Econômica Federal para persuadir os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à ADI 5.090, na qual o assunto é tratado.
O julgamento da ação foi remarcado para a sessão de quarta-feira (8/11) pelo relator e presidente do Tribunal, Luís Roberto Barroso, após reunião com autoridades do governo. O ministro esteve com Fernando Haddad (Fazenda), Jorge Messias (Advogado-Geral da União), Jader Filho (Cidades), Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) e Rita Serrano (Caixa). O adiamento foi a deixa para a apresentação dos novos cálculos.
O voto do relator, pelo estabelecimento de uma remuneração do FGTS não inferior à da poupança, pegou a União de surpresa, porque usou como parâmetro algo que não havia sido pedido pelo Solidariedade, partido autor da ação. Não determinou a vinculação a um índice que refletisse a inflação, mas reconheceu que o modelo atual gera perdas aos trabalhadores. Os números da Caixa visam contemplar o cenário não previsto.
No primeiro cenário, o FGTS distribuiria 100% dos lucros para os trabalhadores. Com isso, já seria possível superar a projeção da inflação. Ainda assim, para a rentabilidade chegar à da poupança, seria preciso uma injeção de R$ 31,5 bilhões em sete anos.
A projeção considera uma taxa Selic decrescente, dos 12,75% atuais aos 8,5% em 2025 e 2026. Os dados foram extraídos do Boletim Focus (publicação semanal do Banco Central com a média das estimativas do mercado). Como as estatísticas só chegam a 2026, para o período de 2027 a 2038 foi considerada uma Selic de 8,5% ao ano.
A remuneração dos depósitos de poupança é composta por duas parcelas: a básica, dada pela TR, e a adicional. Quando a Selic estiver acima de 8,5%, o adicional corresponde a 6,17% ao ano. Enquanto for igual ou inferior a esse patamar, o adicional corresponde a 70% da Selic.
Para que o FGTS supere a rentabilidade projetada da poupança, a Selic deve se manter em nível igual ou inferior a 8%. Uma série histórica de 23 anos mostra que a taxa básica de juros só ficou abaixo dessa linha no período de 2018 a 2021.
O segundo cenário toma por base a distribuição de todo o resultado para os depósitos atuais mais a remuneração vinculada à poupança somente para os novos depósitos. Nesse caso, o aumento da despesa para a União seria de cerca de R$ 20,7 bilhões em 11 anos. Além disso, aproximadamente 882,4 mil unidades habitacionais deixariam de ser financiadas até 2038 para compensar a diferença na remuneração do fundo.
Outra saída seria elevar os juros do financiamento habitacional. Neste caso, segundo o documento, as pessoas de menor renda teriam sua capacidade de financiamento comprometida. O valor anual referente ao aumento da prestação bateria R$ 1.708,28, enquanto o acréscimo da remuneração pela poupança ficaria restrito a R$ 82,24. Nessas condições, 40% da base de 2023 não teria obtido o financiamento.
Até o momento, o placar de julgamento está em 2 a 0. Barroso foi acompanhado pelo ministro André Mendonça. O exame da matéria depois foi suspenso por um pedido de vista de Nunes Marques. A projeção mais recente da Caixa já foi entregue aos ministros do STF.
Jorge Messias e Fernando Haddad foram ao Supremo nas últimas semanas e apostam na possibilidade de o ministro-relator ao menos flexibilizar seu entendimento em relação à mudança dos efeitos. Barroso estabeleceu em seu voto que a decisão só poderia produzir efeitos a partir da publicação da ata de julgamento, ou seja, não retroagiria.
O governo sustenta a necessidade de os efeitos alcançarem apenas os depósitos futuros, utilizando o mesmo marco temporal do relator, o que diminuiria o impacto da decisão do Tribunal.
A expectativa é a de que será um julgamento apertado.