Falta à audiência na fase conciliatória da repactuação de dívidas sujeita credor a penalidades – Fábio G. Araújo

Falta à audiência na fase conciliatória da repactuação de dívidas sujeita credor a penalidades

Post publicado:26/02/2025
Categoria do post:STJ

Mesmo reconhecendo que ninguém é obrigado a conciliar, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva considerou “salutar” a imposição legal da obrigação de comparecer à audiência na primeira fase do processo.