O governo dos Estados Unidos retirou o ministro Alexandre de Moraes, a sua esposa Viviane Barci e a empresa da família da Lei Magnitsky nesta sexta-feira (12/12). O anúncio consta na página do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, conhecido pela sigla OFAC (Office of Foreign Assets Control). A entidade é responsável por administrar e fazer cumprir os programas de sanções econômicas dos EUA.
A aplicação da lei contra Moraes foi anunciada pelos EUA em julho. Em setembro, também foi enquadrada Viviane e a empresa “Lex – Instituto de Estudos Jurídicos”, firma em nome da esposa e dos filhos do ministro.
O ministro foi acusado pelo governo de Donald Trump de usar sua posição para autorizar detenções arbitrárias e suprimir a liberdade de expressão. O presidente norte-americano já disse que o STF tem feito uma “caça às bruxas” em relação ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
A Lei Magnitsky Global, de 2016, é uma legislação que autoriza o presidente dos Estados Unidos a impor sanções unilaterais contra pessoas estrangeiras acusadas de violações graves de direitos humanos ou de envolvimento em atos significativos de corrupção.
A sanção impõe o bloqueio de todos os bens e interesses da pessoa dentro da jurisdição dos Estados Unidos. Ainda que não possua patrimônio declarado naquele país, a sanção poderia ter efeitos indiretos, já que, de acordo com a legislação, qualquer instituição financeira que opere sob leis americanas ou mantenha relações bancárias nos EUA é obrigada a respeitar a sanção. Isso inclui bancos internacionais, operadoras de cartão de crédito e serviços digitais.