Equidade racial virou imperativo na educação. Agora é implementar e medir

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Há três anos, escrevi em um veículo especializado sobre os 20 anos da Lei 10.639/2003. Considerando esse marco, argumentei que a agenda de equidade étnico-racial crescia de maneira tímida nas secretarias de educação. Políticas de promoção da equidade racial são um passo adiante da incorporação pedagógica da Educação para as Relações Étnico-Raciais (ERER). A ERER trata do que se ensina e de como se ensina. Equidade trata de como o sistema educacional distribui o que oferta considerando as necessidades de quem recebe. Em diálogo com o princípio da diferença de John Rawls, equidade pressupõe reconhecer que tratar como iguais grupos em condições desiguais mantém a desigualdade. No direito educacional, isso diz respeito sobretudo à aprendizagem, mas não só a ela: também envolve infraestrutura, acesso, recursos humanos, transporte, merenda, entre outros aspectos. Promover equidade racial é decidir onde vai o professor mais experiente, qual escola recebe reforço e qual indicador é olhado de forma desagregada. São decisões de gestão, e não apenas de currículo. Desde antes daquele texto, há movimento crescente. A equidade racial passou de demanda social a um princípio imperativo: um conjunto de normas, pressões e incentivos financeiros e administrativos que leva gestores públicos educacionais a agir sobre as desigualdades raciais. Esse imperativo resulta da confluência de três trajetórias. A primeira é a produção de intelectuais negras e negros, que desde antes da redemocratização formularam crítica ao universalismo das políticas educacionais. Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva, relatora do parecer que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais da ERER, em 2004, traduziu décadas de reivindicação do movimento negro em orientação para os sistemas de ensino. Nilma Lino Gomes mostrou que o desafio de implementar a lei estava menos na existência da norma do que na capacidade das instituições educacionais de compreender o racismo e reorganizar suas práticas. Eliane Cavalleiro, Cida Bento e Sueli Carneiro mostraram, por caminhos distintos, como o racismo se reproduz em rotinas escolares, em mecanismos organizacionais e em políticas que se pretendem universais. A segunda vem de economistas da educação e pesquisadores quantitativos. Em 2003, Francisco Soares e Maria Teresa Alves já identificavam no Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) uma diferença de quase 28 pontos em matemática entre estudantes brancos e pretos, que persistia mesmo com controle por nível socioeconômico, e alertavam que melhorar a qualidade geral da escola eleva as médias, mas não produz equidade. Duas décadas depois, França, Portella e coautores (2023) mostraram que o hiato continua crescendo, inclusive entre estudantes com características semelhantes. Segundo dados do SAEB, o hiato entre estudantes brancos e pretos em língua portuguesa no 5º ano aumentou 38% entre 2005 e 2023: em 2019, estudantes pretos chegaram à nota que os brancos tinham em 2010. A terceira é a indução político-administrativa e orçamentária. A Condicionalidade III da  complementação VAAR (Valor Anual por Aluno Resultado) fez da desigualdade racial, pela primeira vez, um problema com consequência orçamentária direta para estados e municípios. Em 2024, a Política Nacional de Equidade, ERER e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ) organizou ações em planos, instâncias e indicadores. O novo Plano Nacional de Educação (Lei 15.388/2026) fixou meta explícita de redução das desigualdades de aprendizagem entre grupos definidos por raça/cor e nível socioeconômico. Quando o pensamento negro, as evidências e o orçamento apontam na mesma direção, a implementação deixa de ser opcional. Os efeitos já aparecem. Pelo Diagnóstico de Equidade do MEC, respondido por 97% das secretarias em 2026, a parcela de redes municipais que planejaram ações de equidade racial no PAR passou de 29,9% em 2024 para 67,6% em 2026. As que têm equipe específica para a agenda foram de 15,5% para 42,3%, e as que ofereceram formações sobre o tema, de 48,1% para cerca de 69%. Ainda que autodeclarado, o diagnóstico capta um movimento institucional. A timidez que eu apontava em 2023 começa a dar lugar a uma estruturação, mas que precisa seguir avançando. Apenas 34,3% das secretarias municipais têm indicadores para monitorar a implementação da própria Lei 10.639, por exemplo. É aqui, porém, que mora a cautela. Em outubro, o MEC anunciou que 92% das redes de ensino cumpriram o critério de equidade e estão habilitadas a Complementação VAAR 2027, contra 66% na aferição anterior. A notícia é animadora: na comparação entre 2023 e 2025, a proporção de estudantes negros, indígenas e pobres com aprendizagem adequada avançou na grande maioria das redes. Mas isso ainda não permite afirmar que a desigualdade efetivamente está diminuindo. O critério da Comissão Intergovernamental do Fundeb mede o avanço dos estudantes negros, e não se a distância em relação aos estudantes brancos encolheu. Se todos sobem juntos (algo esperado nos sistemas de ensino após a superação dos impactos da pandemia), o hiato fica onde está. Quer receber reportagens do JOTA com mais frequência? Clique aqui e selecione o JOTA como fonte de informação no Google Notícias Elevar todos os grupos não reduz a distância entre eles por inércia: a série histórica do SAEB inclusive mostra o contrário. Logo, no curto prazo, mexer na desigualdade é mais difícil e exige intencionalidade. No fim, queremos duas coisas ao mesmo tempo: que todos os estudantes avancem e que o hiato de aprendizagem entre eles diminua. A segunda pede escolhas distributivas, feitas dentro das secretarias, por secretários, subsecretários, diretores e coordenadores que interpretam o imperativo e decidem o que ele significa na prática. É o trabalho desses estratos da burocracia do serviço público, entre a norma federal e a sala de aula, que também merece ser acompanhado. Em 2023, terminei aquele artigo dizendo que, talvez nos próximos 20 anos, pudéssemos ter revirado o mito da democracia racial nas escolas. Três anos depois, o caminho está mais pavimentado do que antes. Mas o mito só cairá de fato quando os números deixarem de mostrar apenas que todos melhoraram e passarem a mostrar que a distância diminuiu. Para isso, há muito trabalho de implementação a ser feito nas mais de 178 mil escolas do país. Referências 92% DAS REDES de ensino reduzem desigualdade racial e socioeconômica no aprendizado. Jornal do Comércio, Porto Alegre, 29 out. 2026. Disponível em: https://www.jornaldocomercio.com/geral/2026/10/1268775-92-das-redes-de-ensino-reduzem-desigualdade-racial-e-socioeconomica-no-aprendizado.html. Acesso em: 18 nov. 2026. AGÊNCIA GOV. Equidade racial cresce e fortalece inclusão nas escolas. Agência Gov, Brasília, set. 2026. Disponível em: https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202609/equidade-racial-cresce-e-fortalece-inclusao-nas-escolas. Acesso em: 18 nov. 2026. BENTO, Cida. O pacto da branquitude. São Paulo: Companhia das Letras, 2022. BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer CNE/CP nº 3, de 10 de março de 2004. Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. Brasília: MEC/CNE, 2004. BRASIL. Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003. 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