A ideia de impulsionar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para limitar operações policiais contra parlamentares voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional após operações da Polícia Federal que apuram supostos desvios de emendas parlamentares serem deflagradas no início deste ano.
A proposta prevê que “ações judiciais, mandados de busca e apreensão e investigações” contra parlamentares só podem ser realizadas mediante aprovação da Mesa Diretora da Câmara ou do Senado, à exceção de casos de flagrante delito. O texto prevê ainda que a Mesa teria um prazo de dez dias para aprovar ou rejeitar o pedido. Leia a íntegra da PEC.
A matéria, de autoria do deputado federal Rodrigo Valadares (União-SE), começou a ser articulada no ano passado, em resposta à operação da PF contra o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), no âmbito da Operação Lesa Pátria, que investiga os atos antidemocráticos de 8 de janeiro. No entanto, a proposta não obteve o apoio dos então presidentes das Casas, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, e nem as 171 assinaturas necessárias para poder começar a tramitar na Câmara.
Na justificativa da PEC, Valadares argumenta que as medidas buscam proteger os mandatos dos parlamentares “contra repetidos abusos cometidos pelo Poder Judiciário”. Para o deputado, o texto “não visa dificultar a investigação contra parlamentares nos casos de crimes cometidos pelos mesmos”, mas sim garantir o respeito ao “exercício do mandato parlamentar contra abusos que possam ser cometidos contra outro poder”.
Blindagem ressurge
Atualmente, mais de 20 ações relacionadas ao desvio de emendas parlamentares tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). A discussão sobre limitar operações policiais no Congresso voltou à tona após a operação da PF, deflagrada no último dia 13, que investiga o suposto desvio de recursos de emendas indicadas pelo deputado Afonso Motta (PDT-RS) ao Hospital Ana Nery, em Santa Cruz do Sul (RS).
A operação denominada EmendaFest foi autorizada pelo ministro Flávio Dino, do STF. Apesar de o deputado não ter sido alvo, o chefe de seu gabinete, Lino Furtado, e o diretor administrativo da Metroplan, Cliver André Fiegenbaum, foram alvos de mandado de busca e apreensão. Os dois foram afastados dos cargos na semana passada. Furtado foi demitido na última quarta-feira (18/2).
Outro caso que acendeu o alerta entre os parlamentares foi a citação do nome do deputado Júnior Mano (PSB-CE) em investigação da PF sobre o suposto desvio de emendas parlamentares em prefeituras do Ceará. Na última sexta-feira (14/2), o ministro Gilmar Mendes determinou que o inquérito tramite no STF por envolver investigado com foro privilegiado. O caso está em segredo de justiça.
Assunto antigo
Outra proposta conhecida como PEC da Imunidade (PEC 3/2021), apresentada pelo deputado Celso Sabino (União-PA), também tentou mudar as regras relacionadas às operações de busca e apreensão contra parlamentares.
O texto previa que a competência para autorizar e executar buscas e apreensões contra parlamentares seria do STF. Também sugeria que operações nas dependências do Congresso ou nas residências de parlamentares deveriam ser acompanhadas pela Polícia Legislativa.
Além disso, estabelecia que provas colhidas nas operações ficassem “acauteladas” até serem analisadas pelo Supremo, sob pena de crime de abuso de autoridade. O texto previa que essas regras também fossem aplicadas aos deputados estaduais. Atualmente, essa PEC encontra-se arquivada.