Em repetitivo, STJ vai definir se porte ilegal de arma de uso permitido é crime de mera conduta e perigo abstrato Post publicado:03/06/2024 Categoria do post:STJ Em repetitivo, STJ vai definir se porte ilegal de arma de uso permitido é crime de mera conduta e perigo abstrato Leia mais artigos Post anteriorBuscas na página de Jurisprudência agora trazem sugestões da Pesquisa Pronta Próximo postSTJ julga se habilitação de sucessores em processo está sujeita a prescrição Você também pode gostar É possível fixar honorários para autor da ação de busca e apreensão extinta a seu pedido após pagamento da dívida 02/10/2024 Inscrições para o I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário vão até 12 de janeiro 14/12/2023 STJ Notícias destaca suspensão de liminar que permitiu extração de madeira no Paraná 02/07/2024
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