Em repetitivo, STJ vai definir se porte ilegal de arma de uso permitido é crime de mera conduta e perigo abstrato Post publicado:03/06/2024 Categoria do post:STJ Em repetitivo, STJ vai definir se porte ilegal de arma de uso permitido é crime de mera conduta e perigo abstrato Leia mais artigos Post anteriorBuscas na página de Jurisprudência agora trazem sugestões da Pesquisa Pronta Próximo postSTJ julga se habilitação de sucessores em processo está sujeita a prescrição Você também pode gostar STJN traz entendimento de que estupro de vulnerável é configurado mesmo com consentimento 13/05/2024 Informativo destaca adoção por avós e impossibilidade de indulto a condenado que não reparou o dano 11/12/2024 Repetitivo discute termo inicial de juros de mora em indenização por dano moral a anistiado político 27/05/2024
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