É vedado ao juiz decretar, de ofício, prisão preventiva Post publicado:05/07/2024 Categoria do post:STJ É vedado ao juiz decretar, de ofício, prisão preventiva Leia mais artigos Post anteriorPrisão após condenação do júri viola presunção de inocência, decide STJ Próximo postReforma tributária e sobrevivência das cooperativas: uma luta urgente Você também pode gostar Quinta Turma transfere sessão ordinária de 10 de outubro para o dia 19 03/10/2023 Revogada prisão de devedor de alimentos por falta de risco à subsistência da alimentanda 26/10/2023 Lançamento do livro Tratado de Arbitragem será no dia 23 de abril 12/04/2024
