É vedado ao juiz decretar, de ofício, prisão preventiva Post publicado:05/07/2024 Categoria do post:STJ É vedado ao juiz decretar, de ofício, prisão preventiva Leia mais artigos Post anteriorPrisão após condenação do júri viola presunção de inocência, decide STJ Próximo postReforma tributária e sobrevivência das cooperativas: uma luta urgente Você também pode gostar STJ Notícias destaca decisão sobre soma de penas por embriaguez ao volante e lesão corporal 14/10/2025 Segundo dia do congresso sobre precedentes debate consequências práticas das decisões qualificadas 22/10/2024 STJ oficia ao Ministério Público de São Paulo no caso que envolve Elvis Riola 12/01/2024
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