É vedado ao juiz decretar, de ofício, prisão preventiva Post publicado:05/07/2024 Categoria do post:STJ É vedado ao juiz decretar, de ofício, prisão preventiva Leia mais artigos Post anteriorPrisão após condenação do júri viola presunção de inocência, decide STJ Próximo postReforma tributária e sobrevivência das cooperativas: uma luta urgente Você também pode gostar Justiça da Noruega deve decidir sobre emissão de passaportes para filhos de brasileira que moram no país 29/08/2024 Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre direito administrativo e direito processual penal 18/02/2025 Precedentes qualificados, desjudicialização e soluções alternativas em um ano recordista de novos processos 17/12/2023
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