Dino determina extinção de processos sobre Moratória da Soja no Cade e na Justiça

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Conselho Administrativo de Defesa econômica (Cade) e os juízos estaduais responsáveis por ações relacionadas à Moratória da Soja adotem as providências necessárias para extinguir os processos, conforme decisão da Corte. Os órgãos deverão informar ao Supremo, em até cinco dias úteis, a situação atual dos procedimentos e a existência de eventuais incidentes que impeçam seu arquivamento.

Em monocrática, o relator das ações afirmou que o julgamento produz efeitos vinculantes e erga omnes desde 12 de agosto, data da publicação da ata da sessão, independentemente da publicação do acórdão. Na ocasião, o STF reconheceu a constitucionalidade da moratória e determinou a extinção dos processos judiciais e administrativos que discutiam a suposta ilicitude ou inconstitucionalidade do acordo.

A decisão foi proferida após pedido da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), que apontou dificuldades no cumprimento do julgamento. A entidade relatou que a Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja-MT) apresentou sucessivos recursos e manifestações que, na avaliação da Abiove, buscavam impedir ou retardar a extinção dos procedimentos.

As entidades negaram resistência ao cumprimento do julgamento e afirmaram que buscavam preservar a possibilidade de investigação de condutas concorrenciais autônomas, sem relação com a moratória.

Dino destacou que a tentativa de condicionar o arquivamento à publicação dos acórdãos equivale a negar eficácia imediata à decisão do Plenário. O ministro ressalvou, porém, que litígios autônomos, sem relação com a Moratória da Soja, poderão ser discutidos em ações próprias.

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A determinação ocorre após o Cade extinguir, em outubro, o processo administrativo sobre o acordo e aplicar multa de R$ 250 mil à Aprosoja-MT por embargos considerados protelatórios.

A relatoria ADIs 7774 e 7775 caiu com o ministro Flávio Dino.