A votação do projeto de lei Antifacção (PL 5582/25), prevista para esta quarta-feira (12/11), ainda é incerta. O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), não garantiu a análise da proposta pelo plenário nesta tarde. Questionado sobre uma previsão, Derrite disse, sem dar certeza, apenas que ainda está trabalhando no texto.
Em evento no início desta tarde na Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM), o deputado afirmou estar aberto ao diálogo com outros parlamentares para ajustes finais do texto e apontou para a possibilidade de endurecer ainda mais o regime de cumprimento de pena. A versão atual do parecer estabelece que condenados por participação em organizações criminosas cumpram ao menos 70% da pena em regime fechado, percentual que, segundo Derrite, pode ser ampliado.
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O deputado, que se licenciou da chefia da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP) para relatar o projeto, disse que o PL antifacção é “um ponto de partida” e que o Congresso não pode “perder o momento” para endurecer as penas às organizações criminosas. Afirmou ainda que está construindo um texto que possa ser votado sem dificuldades na Câmara e no Senado e que não tenha margem para ser eventualmente “declarado inconstitucional pelo Judiciário”.
Após pressão do governo Lula (PT) e de deputados da base governista, Derrite retirou a equiparação da ação de facções criminosas à de grupos terroristas na versão mais recente do parecer, apresentado na terça (11/11). O recuo, por outro lado, gerou críticas de deputados à direita.
Direita quer manutenção de antiterrorismo
Também presente no evento da FPLM, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), defendeu que o PL antifacção equipare as facções ao terrorismo. Ele disse ser favorável a estender a discussão na Câmara e que não adiantaria a votação “célere” de um projeto que “repercuta pouco” no combate efetivo aos faccionados.
Caiado classificou a retirada do trecho como uma “decepção”, mas sinalizou que ainda é possível que ele seja reincluído por meio de emenda ou destaque no plenário e que o movimento teria apoio popular. “Os que acompanharem na votação a inclusão do terrorismo vão atingir, mais ou menos, uma aprovação popular em torno de 80%. Esse é o sentimento da população. Não existe uma matéria hoje que tenha mais sintonia com a vontade da população do que exatamente esse tema”, afirmou o governador.
A posição de Caiado encontra coro em parte da direita. O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), disse, nesta quarta, que o partido vai insistir na equiparação das organizações criminosas a grupos terroristas por meio da apresentação de um destaque.
Além de Caiado, os governadores de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), e de Santa Catarina, Jorginho Melo (PL), e a vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), também participaram do evento, em que foram debatidas as prioridades legislativas dos estados para a segurança pública. O grupo lançou um manifesto pela prioridade também do PL 2646/25, que prevê penas mais duras e bloqueio automático de bens de organizações criminosas, e do PLP 125/22, com regras mais rígidas para o devedor contumaz.
O papel da PF
Derrite também rebateu críticas à versão anterior do sobre o papel da Polícia Federal (PF), dizendo que apenas consolidou em lei competências já existentes. Pelo texto apresentado na segunda (10/11), e alterado posteriormente na terça (11/11), a execução de operações pela PF passaria a depender da solicitação do governo estadual da região investigada.
O ponto foi criticado em nota pública do órgão. “Essa alteração, somada à supressão de competências da Polícia Federal, compromete o alcance e os resultados das investigações, representando um verdadeiro retrocesso no enfrentamento aos crimes praticados por organizações criminosas, como corrupção, tráfico de drogas, desvios de recursos públicos, tráfico de pessoas, entre outros”, afirmou a PF.
Derrite disse que o trecho foi alvo de uma “narrativa mentirosa” e politização do debate. “Quem é que combate, investiga o PCC, o comando vermelho? As polícias estaduais. Quando há conexão com crimes federais, de lavagem de dinheiro ou a transposição de barreiras estaduais, obviamente a Polícia Federal já faz e já participa no processo. Eu só coloquei expressamente aquilo que já existe”, afirmou.
A retirada do trecho sobre o papel PF da nova versão do parecer, apresentado na terça, foi celebrado pelo líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), que disse, porém, que o relatório ainda “traz armadilhas graves”.
Linbergh critica o dispositivo que retira da União o controle sobre a alienação e destruição de bens apreendidos. “Em vez de fortalecer o Estado, descapitaliza a PF e dificulta o perdimento de bens do crime organizado. A criação de uma ação civil autônoma para o perdimento de bens é uma farsa jurídica que atrasará o confisco e reduzirá os recursos da PF no combate ao crime”, afirmou o líder.
O PL antifacção é de autoria do governo federal. Foi entregue à Câmara pelo Ministério da Justiça em 31 de outubro, três dias depois da operação policial que deixou 121 mortos no Rio de Janeiro. A proposta cria a figura da “organização criminosa qualificada”, direcionado a grupos que exerçam domínio de territórios ou de atividades econômicas com uso de violência, armas de alto poder ou aliciamento de crianças e adolescentes. Na última sexta-feira (7/11), o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou Derrite como relator da proposta.