O padre Antônio Vieira, nascido em Portugal em 1608 e que fez história em Salvador lecionando, pregando, escrevendo e assumindo posições políticas por vezes incompreendidas, ficaria orgulhoso da Advocacia-Geral da União, especialmente da AGU de 2023, porque ela não se omitiu.
30 anos de serviços prestados à sociedade brasileira
Trinta anos de existência em fevereiro de 2023. É um tempo razoável. Embora fosse uma pessoa física ainda não poderia se candidatar ao cargo de senador, presidente da República ou ser indicado ministro do Supremo Tribunal Federal.
A Advocacia-Geral da União é uma instituição que vi nascer pelas páginas “impressas” dos jornais, acompanhando o desenrolar da Assembleia Nacional Constituinte, que iniciou seus trabalhos em fevereiro de 1987. E mais tarde ajudei a instalar, juntamente com outros tantos procuradores da Fazenda Nacional deslocados para a honrosa e hercúlea tarefa de fazê-la funcionar a partir de agosto de 1993, período em que se exauriu a suspensão dos prazos processuais em favor da União.
Em 30 anos a AGU se firmou como uma das instituições mais relevantes do país, pelas atribuições estabelecidas no art. 131, parte principal, da Constituição Federal, que lhe outorgou a competência para “representar a União, judicial e extrajudicialmente,”
Estabelecendo, ainda, que lhe cabe, “nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo”.
Ao longo desses anos a AGU se expandiu e desde o início deste século incorporou e desenvolveu competências outras, como a de conciliação, mediação e arbitragem para a União, que tem se revelado um grande acerto, evitando que órgãos públicos federais continuassem a litigar entre si, em juízo, como acontecia no passado recente. Essa experiência da AGU tem sido replicada inclusive no âmbito de algumas Procuradorias de Estado (art. 132 da CF/88).
Três eixos prioritários da AGU atual
Consolidada já há três décadas, com vasta lista de serviços prestados à sociedade brasileira, a AGU experimentou em 2023 um salto qualitativo que merece registro e reflexão sobre seu papel fundamental no funcionamento do Estado brasileiro. Dentre outros, sobressaem três eixos nesse avanço institucional: i) defesa da democracia; ii) defesa do meio ambiente e iii) segurança jurídica no ambiente dos negócios.
Defesa da Democracia
A Defesa da Democracia assume contornos institucionais com a criação da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), instalada em maio, que desde então ajuizou algumas ações judiciais e extrajudiciais para combater uma praga do mundo moderno, a desinformação sobre políticas públicas e autoridades. Ainda sobre esse tema, em abril, ocorreu o lançamento do curso “Democracia e Combate à Desinformação”, com aula magna do ministro Luís Roberto Barroso e duração (do curso) de 55 horas, inclusive com professores da Alemanha, Inglaterra e Peru, sob a coordenação da Escola Superior da AGU (ESAGU).
Em setembro é lançado o Observatório da Democracia, órgão voltado para o debate e reflexão sobre a Democracia. O observatório é vinculado à Escola Superior da AGU, sob a presidência do ministro aposentado do STF Ricardo Lewandowski.
Clima e meio ambiente
A Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente (Pronaclima) é o órgão incumbido de cuidar especificamente do tema, seja para agilizar os procedimentos nessa área, seja para demonstrar que o “clima e meio ambiente” são prioridades do governo federal e da AGU. O meio ambiente como eixo prioritário da AGU já significou a recuperação de centenas de milhões de reais de infratores ambientais, além de dois pareceres aprovados pelo advogado-geral da União que imprimem mais segurança jurídica para a continuidade da cobrança de mais de R$ 29 bilhões em multas ambientais aplicadas pelo (Ibama).
Segurança jurídica no ambiente de negócios e redução da litigiosidade
O terceiro eixo fundamental da AGU nesse período pode ser mensurado pela decisão favorável do STF que autorizou a abertura de crédito extraordinário para a quitação de precatórios. Como se sabe, no passado recente foi aprovada a PEC 113/21 que mudou a sistemática de pagamento de precatórios a partir de 2022. Estimava-se que a PEC poderia causar um rombo no valor aproximado de R$ 250 bilhões, que deveria ser pago em 2027 pela União, com inegável impacto no orçamento e nos programas sociais do governo.
Outras discussões jurídicas no âmbito do STF e do STJ foram vitoriosas. Os procuradores da AGU conseguiram êxito em discussões relativas ao PIS e Cofins, base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), propiciando aos cofres públicos ingressos da ordem de 210 bilhões de reais.
A “Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios” passou a atuar oficialmente em novembro, mas a prioridade desse tema já se fazia sentir muito antes, conforme se constata dos parágrafos imediatamente anteriores. Integram a Câmara 14 entidades representativas de segmentos econômicos e da sociedade civil. Ela dialoga com a redução da litigiosidade que se fez presente na AGU em 2023 com a celebração de parcerias com Tribunais Superiores, responsáveis pela drástica redução de processos da União nas Cortes de Justiça.
O sermão do Padre Antônio Vieira
O “Sermão do Primeiro Domingo do Advento” foi escrito em 1650, em Portugal. É uma obra-prima produzida por aquele que talvez tenha sido o maior pregador da língua portuguesa. É longo, e a certa altura Vieira se refere à “omissão”, dizendo que se trata do pecado que com mais facilidade se comete, e com mais dificuldade se conhece; e o que facilmente se comete e dificultosamente se conhece, raramente se emenda. A omissão é um pecado que se faz não fazendo…
Como dito no primeiro parágrafo, em 2023 a AGU não se omitiu. Evidentemente que não se está a dizer que ela se omitiu em outros anos, claro que não. O que se procura ressaltar nesse paralelo com a obra do grande jesuíta é que a AGU, liderada pelo ministro Jorge Messias, imprimiu uma agenda absolutamente ampla, positiva, atual e inegavelmente relevante para o Brasil e para os brasileiros. Agenda que não se esgota em 2023, continuará a produzir bons frutos nos anos vindouros, tal qual a obra de Antônio Vieira.