Se a vítima comprovou que foi atingida por projétil compatível com a munição usada pela Polícia Militar e a Fazenda não traz qualquer fato ou circunstância que infirme esse fato, cabe a condenação a indenizar pelos danos causados, mesmo sem precisar quem fez o disparo. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do […]
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