A reestruturação dos mercados de combustíveis fósseis de aviação e aquaviários no Brasil passa por um conjunto convergente de medidas voltadas à ampliação da concorrência, aumento da transparência na formação de preços e melhoria do acesso à infraestrutura logística, segundo documentos do GT criado pela Resolução CNPE nº 10/2024.
As propostas incluem desde o compartilhamento de instalações de abastecimento e aprimoramento de bases de dados até incentivos a investimentos em armazenagem e revisão de entraves regulatórios, em um cenário marcado por alta concentração e custos elevados ao longo da cadeia.
O ponto de partida dos dois relatórios é semelhante: mercados altamente concentrados e com baixa contestabilidade, ainda que com dinâmicas próprias.
No caso da aviação, a concentração se verifica em praticamente todos os elos da cadeia — do refino à distribuição e ao abastecimento em aeroportos —, com poucos agentes dominando o mercado e dificultando a entrada de novos participantes.
Em 2024, a produção de QAV esteve majoritariamente concentrada em refinarias da Petrobras, enquanto três distribuidoras concentraram quase a totalidade do mercado, evidenciando um ambiente com pouca rivalidade efetiva.
Um caso emblemático do tamanho da concentração foi o da Gran Petro, distribuidora que conseguiu acesso ao parque de abastecimento do Aeroporto de Guarulhos em 2021, após oito anos de disputa judicial. Outras três empresas questionaram judicialmente, até no Superior Tribunal de Justiça (STJ) à época, para evitar o acesso de terceiros ao “pool” de abastecimento.
No segmento aquaviário, o diagnóstico também aponta concentração relevante, além de integrações verticais e barreiras estruturais relacionadas à infraestrutura portuária. A oferta de combustíveis depende fortemente de terminais, tancagem e operações específicas, o que limita a entrada de novos agentes e influencia diretamente a formação de preços e a dinâmica concorrencial, segundo o documento.
A infraestrutura aparece, nos dois casos, como o principal gargalo. No setor aéreo, o acesso aos parques de abastecimento dentro dos aeroportos é tratado como elemento crítico para viabilizar a concorrência, mesmo com avanços recentes na regulação.
No setor marítimo, a limitação de capacidade em terminais e a complexidade das operações logísticas — incluindo autorizações ambientais e operacionais — são apontadas como fatores que elevam custos e reduzem a eficiência do mercado.
Outro eixo comum é a baixa transparência na formação de preços. No mercado de QAV, embora os preços sejam livres, a ausência de mecanismos públicos de divulgação detalhada dificulta o monitoramento de margens e a identificação de eventuais práticas concorrenciais.
Já no setor aquaviário, o relatório aponta assimetrias de informação e recomenda o aprimoramento das bases de dados, com divulgação mais granular de volumes e preços por produto, como forma de aproximar o Brasil de práticas internacionais.
Propostas priorizam abertura de mercado e coordenação regulatória
Diante desse diagnóstico, os dois relatórios convergem em uma agenda de medidas voltadas à abertura dos mercados e à melhoria da governança. No setor de aviação, as recomendações incluem o fortalecimento da transparência no acesso à infraestrutura aeroportuária, o monitoramento da implementação de regras de compartilhamento e a ampliação da cooperação institucional entre ANP, ANAC e Cade, como forma de garantir acesso isonômico e reduzir barreiras à entrada.
No caso dos combustíveis aquaviários, as propostas avançam também sobre o ambiente regulatório mais amplo, com recomendações para simplificação de licenciamento, redução de sobreposições entre órgãos e integração entre políticas energéticas e portuárias.
O relatório também sugere a inclusão de projetos de armazenagem em instrumentos de incentivo, como o Reidi, além da realização de estudos periódicos sobre capacidade instalada e necessidade de expansão da infraestrutura.
Apesar das convergências, os relatórios destacam diferenças relevantes entre os mercados. No setor aéreo, o combustível tem impacto direto sobre o custo das passagens e a conectividade, o que torna a agenda de preços particularmente sensível.
Já no setor marítimo, a dinâmica é mais influenciada por fatores internacionais, como preços globais de petróleo, eventos geopolíticos e regulações ambientais, o que exige maior alinhamento com práticas externas.
O documento também aponta a necessidade de harmonização de nomenclaturas e regulação sobre os tipos de combustíveis marítimos, com relevância no contexto internacional de descarbonização com as novas regras da IMO 2020, que limitam o teor de enxofre de combustíveis. Ainda no documento, o GT usa definição mais ampla para abarcar não apenas o bunker tradicional, mas outros combustíveis e diesel marítimo, como o HFO, VLSFO e MGO.