Competência para conversão de multa ambiental é tema de repetitivo Post published: 17/07/2026 Post category:STJ Competência para conversão de multa ambiental é tema de repetitivo Read more articles Previous PostPágina de Repetitivos inclui teses sobre créditos de PIS/Pasep e Cofins e sobre ICMS em operações interestaduais PróximoTerceira Turma reafirma direito do leiloeiro à comissão mesmo com quitação da dívida após arrematação Talvez você goste também Prazo de 30 dias para reparo de produto defeituoso não afeta direito ao ressarcimento integral de danos materiais 27/05/2025 Terceira Turma garante direito à indicação de gênero neutro no registro civil 09/05/2025 Página Súmulas Anotadas inclui novo enunciado sobre fornecimento de bebidas alcoólicas a menor de idade 27/06/2024
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