Câmara de Comercialização de Energia Elétrica não tem poder de polícia para multar usinas Post publicado:23/10/2023 Categoria do post:STJ Câmara de Comercialização de Energia Elétrica não tem poder de polícia para multar usinas Leia mais artigos Post anteriorRepetitivo discute condição de validade para cancelamento de precatório e RPV sob regra de 2017 Próximo postFamílias e famílias: consequências jurídicas dos novos arranjos familiares sob a ótica do STJ Você também pode gostar Acordo de não persecução penal não gera reconhecimento de bom comportamento para reabilitação criminal 11/01/2024 STJ decide que menor de 18 anos não pode fazer exame EJA para concluir ensino médio e entrar na faculdade 22/05/2024 Repetitivo vai definir tese sobre possibilidade de afastar impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar 19/01/2024
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