A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29/11), por 305 votos a 101, o texto-base do PL 7082/2017, que regulamenta pesquisas clínicas com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos.
O relator, Pedro Westphalen (PP-RS), determinou no texto que deve ser feita uma avaliação da necessidade da continuidade do tratamento após a pesquisa, individualmente, para cada participante, e caso seja necessário, deverá ser elaborado um programa de fornecimento pós-estudo. O condicionamento da permissão de pesquisadores para o fornecimento dos medicamentos para os participantes foi criticado pelo governo.
O projeto traz exigências éticas e científicas aplicáveis às pesquisas clínicas com seres humanos. Segundo o texto, será necessário o embasamento científico sólido e descrição em protocolo, condução de acordo com protocolo aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa, de modo a garantir a dignidade, a segurança e o bem-estar do participante do estudo.
O projeto também traz regras de transparência e monitoramento da pesquisa. No plenário, o relator acatou uma emenda que retira do texto o prazo máximo de cinco dias dado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para proceder a fiscalização e liberação dos produtos importados para fins de pesquisa. O prazo foi apontado como curto e alvo de críticas de parlamentares.
Agora, o texto retorna ao Senado para nova análise após mudanças feitas pela Câmara.