A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19/12), em primeiro turno, a PEC 45/24, que integra o pacote de ajuste fiscal. Em relação à proposta do governo, o texto traz mudanças sobre o Fundeb e os supersalários. O relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), também retirou artigo interpretado por parte dos parlamentares como possível revogação da impositividade das emendas.
A PEC estabelece restrição gradual do acesso ao abono salarial de um salário mínimo, pago àqueles com remuneração mensal de até dois salários mínimos, no ano anterior. A partir de 2026, o abono será corrigido pelo INPC e deixará de incorporar os ganhos do salário mínimo. O abono será mantido até que a faixa de remuneração para o benefício seja equivalente a um salário mínimo e meio.
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O texto do relator também reduziu de 20% para 10% o percentual da complementação da União ao Fundeb em 2025. Além disso, determinou que, a partir de 2026, no mínimo 4% dos recursos do fundo irão para ensino integral.
Em relação aos supersalários, a nova redação determina que regras para benefícios extra-teto sejam definidas por lei ordinária, que precisa de maioria simples para ser aprovada. A proposta do governo trazia a previsão de lei complementar, que regulamenta dispositivos da Constituição e que precisa de maioria absoluta para ser aprovada.
O texto também prevê que, até que a lei ordinária seja aprovada, as parcelas de caráter indenizatório previstas na legislação não serão computadas no teto remuneratório.
O texto ainda possibilita que o governo reduza ou limite as despesas com subsídios, subvenções e benefícios na elaboração e na execução das leis orçamentárias. E prorroga a desvinculação das Receitas da União até 2032.
Destaques
A Câmara também aprovou um destaque do PL que suprime do texto da PEC 45/2024 um trecho que tratava de mudanças constitucionais relativas ao benefício de prestação continuada. O conteúdo é o mesmo do PL 4614/2024, relatado pelo deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), que deve ser votado em seguida. Foi feito um acordo em plenário para votar o destaque, mas as mudanças devem ser analisadas no projeto de lei.
Também foi rejeitado o destaque do PSOL que propunha votar separadamente o trecho que tratava das mudanças do Fundeb.