Com o fim do teto de 20 salários mínimos para as contribuições parafiscais, fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há coerência judicial em preservar os contribuintes que tinham decisão favorável em relação ao Sistema S, mas não em relação às demais entidades. Essa avaliação é de advogados tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. […]
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