Assédio eleitoral: liberdade econômica não pode ser utilizada para restringir liberdade política

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Desde o final das eleições, estamos assistindo a uma escalada preocupante do assédio eleitoral, refletida em um movimento orquestrado que tem por finalidade demitir ou boicotar eleitores do Presidente Lula. Um número considerável de influenciadores, políticos e empresários têm utilizado as redes sociais para motivar seus seguidores a retaliar e punir funcionários e fornecedores em razão da sua escolha política. Reportagem da Agência Pública mostra alguns dados recentes que são extremamente preocupantes[1]: Em apenas quatro dias após o segundo turno, já havia 1.817 denúncias de assédio eleitoral. Em duas semanas, eram 5.018, o que representa 1.645 a mais do que no ano de 2022, o que reflete um crescimento de 48,7%; Foram identificadas listas de boicotes e postagens incitando a demissão dos eleitores do presidente Lula ou boicotes a empresas ou estabelecimentos cujos donos seriam considerados petistas; Houve a criação de sites, como o “Meu dinheiro não”, com listagens de eleitores de Lula, em um claro incentivo para que sejam boicotados; Circularam inúmeros vídeos e posts orientando empregadores a dispensar funcionários por razões político-partidárias, mas sem revelar a verdadeira motivação da demissão, para o fim de se esquivar de multas e sanções. Uma post do deputado federal reeleito Nikolas Ferreira no seu Instagram sintetiza a motivação apresentada para esse tipo de comportamento: “Nós [de direita] temos o direito de escolher para onde vai o nosso salário. […] Agora a gente não quer mais consumir ou fortalecer pessoas que não condizem com nossos princípios”. [2] Em outras palavras, o que se pretende é que a divergência política seja amplificada, para o fim de determinar as escolhas igualmente nos mercados de consumo e de trabalho, em uma clara retaliação a todos aqueles que pensam de forma diferente. Mais do que isso, divulga-se a ideia de que o fundamento de tal reação seja a liberdade de contratar, como se esta fosse ilimitada e pudesse ser exercida de acordo com o arbítrio do seu titular. Contudo, a liberdade de contratar não é absoluta e, em razão de diversos princípios constitucionais e cláusulas gerais, como a função social do contrato e a boa-fé objetiva, não pode ser exercida de forma abusiva e irrestrita. Isso certamente ocorre quando alguém incita boicotes coletivos ou demissões contra pessoas tão somente em razão de sua orientação política. Tal preocupação é ainda mais acentuada em relações que, como é o caso da trabalhista, são caracterizadas pela vulnerabilidade presumida do empregado e por um arcabouço normativo que procura proteger a dignidade do trabalho e do trabalhador. Com efeito, há uma dimensão estrutural importante na discussão, já que a desigualdade de poder entre os agentes econômicos pode transformar a liberdade de contratar em instrumento de coação sobre terceiros. Não bastassem as regras contratuais básicas, o assédio eleitoral é prática vedada pela legislação. Por mais que o crime de assédio eleitoral não se estenda a condutas posteriores as eleições, é inequívoco que continua sendo proibido pela legislação, de que é exemplo a Lei 9.029/95, e que pode ser punida no âmbito do direito do trabalho. Tanto isso é verdade que alguns dos posts sugerem que os empregadores demitam empregados com base em motivação política, mas sem assumir tal circunstância, a fim de que o caso seja considerado uma mera despedida sem justa causa e não uma despedida por motivo discriminatório. Ora, a recomendação de ocultar o motivo equivale a uma confissão de ilicitude, pois se sabe que o poder potestativo de que dispõe o empregador para demitir sem justa causa não o autoriza a adotar critérios discriminatórios. A prática ainda pode ser considerada proibida em razão da LGPD, que deixa claro que a orientação política é um dado pessoal sensível, que não pode ser utilizado para discriminações abusivas, ainda mais quando coletado a partir de imagens e manifestações dos eleitores em suas redes sociais. Acresce que a liberdade de voto é um corolário da democracia. Especialmente em um país com uma tradição de voto de cabresto, é fundamental estar atento para as formas contemporâneas dessas práticas, até em razão dos seus efeitos sobre eleições futuras. Daí por que é assustador não apenas que estejamos diante desse movimento, capitaneado por importantes políticos e empresários, que deveriam ser os primeiros a conhecer e respeitar não só a legislação brasileira, como a própria democracia. Mesmo no âmbito do consumo e da escolha de parceiros comerciais, não se pode confundir a discriminação política com a discussão atual de que a escolha econômica pode e deve ocorrer a partir da identificação com os valores e propósitos do agente econômico, já que tais opções só podem ocorrer dentro dos valores e propósitos exigidos ou incentivados pelo ordenamento jurídico. Assim, é lícito não comprar de um fornecedor porque ele não respeita o meio ambiente e os direitos humanos, até porque tal critério é respaldado pelo ordenamento jurídico. Entretanto, boicotar um agente econômico tão somente em razão da sua orientação política ganha outras proporções. No plano individual, pode até ser defensável que um consumidor ou um agente econômico decida não frequentar determinado estabelecimento por discordar das opiniões políticas do seu proprietário. Porém, situação diferente ocorre quando há campanhas organizadas para identificar, expor, constranger, excluir ou prejudicar economicamente pessoas em razão de suas convicções políticas. Em outras palavras, uma coisa é a liberdade de escolha dos consumidores e dos agentes econômicos, exercida individualmente a partir de diversos critérios, inclusive preferências políticas. Outra coisa é imaginar que tal liberdade confere autorização irrestrita para organizar campanhas de perseguição, constrangimento ou exclusão econômica de pessoas em razão de convicções políticas, especialmente quando tais iniciativas envolvem assimetrias de poder. Vale lembrar, sobre o tema, que condutas de bloqueio e sabotagem são vistas com muita desconfiança pelo Direito da Concorrência, ainda que os propósitos alegados pareçam legítimos, diante dos efeitos nefastos que condutas concertadas apresentam. Assim, tais condutas podem configurar ilícitos antitruste, a depender do caso. Com maior razão se tornam um problema quando os propósitos são ilícitos e representam claramente uma discriminação indevida e um atentado à democracia. Não é sem motivo que tais práticas, no âmbito dos mercados de trabalho, vêm mobilizando o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho, no sentido de se exigir a sua imediata apuração e punição. Porém, há outras frentes que precisam ser exploradas. Uma delas diz respeito à responsabilidade das plataformas digitais que, mais uma vez, estão no centro da polêmica. A justiça de São Paulo, em ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho de São Paulo, determinou que a Meta retirasse do ar todos os conteúdos que incentivassem empresários a vigiar, expor e punir funcionários por causa do voto[3]. Isso acontece em um contexto em que diversas plataformas digitais já vinham sendo acusadas de tentativas de manipulação de eleitores desde a campanha, tendo a Meta sido multada pelo Tribunal Superior Eleitoral em R$ 7,5 milhões de reais por entregar informações incompletas sobre as acusações de distribuir conteúdo político enviesado, o que supostamente favoreceria o candidato Flávio Bolsonaro, na disputa eleitoral[4]. Observa-se, mais uma vez, o protagonismo das plataformas digitais no gerenciamento informacional, o que desperta inúmeras preocupações, sobretudo nos assuntos relacionados à preservação da democracia. Não se trata, nesse caso, de responsabilizar a plataforma por conteúdo de terceiro, mas sim por um gerenciamento informacional obscuro, tendencioso e enviesado. Logo, é fundamental que as instituições competentes possam dar uma resposta rápida e eficiente para inibir o assédio eleitoral, assim como que cidadãos, políticos e empresários, aí incluídas as plataformas digitais, entendam que a lógica dos mercados não pode corromper a democracia. Quer receber reportagens do JOTA com mais frequência? Clique aqui e selecione o JOTA como fonte de informação no Google Notícias O que está em jogo vai muito além da proteção de trabalhadores e agentes econômicos atingidos por tais práticas. Trata-se de assegurar as próprias condições de funcionamento da democracia, que pressupõe não apenas a liberdade formal de votar e expressar suas opiniões políticas, mas também a possibilidade de exercer tais direitos sem o receio de sofrer represálias políticas. Pouco adianta assegurar constitucionalmente a liberdade de voto e de manifestação política se o exercício desses direitos puder resultar na perda do emprego, na exclusão de liberdades econômicas ou na organização de campanhas de perseguição e constrangimento. A liberdade econômica é essencial, mas não pode ser exercida de forma incompatível com a liberdade política e a preservação da democracia. __________________________________________________________________ [1] https://apublica.org/2026/11/politicos-empresarios-e-a-meta-estao-por-tras-dos-boicotes-a-eleitores-do-pt-nas-redes/ [2] https://apublica.org/2026/11/politicos-empresarios-e-a-meta-estao-por-tras-dos-boicotes-a-eleitores-do-pt-nas-redes/ [3] https://apublica.org/2026/11/politicos-empresarios-e-a-meta-estao-por-tras-dos-boicotes-a-eleitores-do-pt-nas-redes/ [4] https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-11/tse-multa-meta-em-r-75-milhoes-por-descumprir-decisao-nas-eleicoes