O Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira (27/10) uma portaria pra regulamentar pontos gerais das apostas esportivas e abrir um cadastro para as empresas do setor que tenham interesse em atuar no Brasil. O objetivo do governo é mensurar o interesse dessas companhias, conhecidas como bets, no mercado brasileiro. Veja a portaria na íntegra aqui.
As empresas interessadas terão 30 dias, a partir desta sexta-feira, para se manifestar. A demonstração prévia de interesse não garante necessariamente uma autorização para atuar no mercado. Será preciso cumprir com todas as exigências estabelecidas na portaria e nas demais leis vigentes.
Alguns pontos da portaria já mostram como será a organização do mercado brasileiro. O texto estabelece, por exemplo, que mesmo empresas estrangeiras terão que se estabelecer no Brasil para atuar no país. Também fica determinado que as bets não poderão ter como sócios dirigentes de clubes profissionais, para evitar conflitos de interesse.
Além disso, as companhias terão que garantir uma estrutura de governança e de prevenção a manipulações. Qualquer indício de fraude deverá ser reportado ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Quanto a ações de publicidade e marketing, a portaria estabelece que elas deverão se pautar pela responsabilidade social e conscientização do jogador, visando a segurança coletiva e combatendo apostas ilegais.
O texto também proíbe as empresas de veicular propagandas em escolas e universidades e de produzir campanhas que “apresentem a aposta como socialmente atraente” ou que “contenham afirmações de celebridades ou influenciadores digitais que sugiram que o jogo contribui para o êxito pessoal ou social, ou melhoria das condições financeiras”.
Em setembro, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 3626/23, que regulamenta as atividades das empresas de apostas esportivas no país. O projeto prevê que as bets paguem uma taxa de 18% sobre o faturamento bruto, além de uma cobrança de 30% de imposto de renda sobre os ganhos de quem apostar. A expectativa é que o Senado analise e aprove o texto ainda neste ano.
O projeto é considerado importante para a ala econômica do governo por trazer uma arrecadação extra estimada em R$ 700 milhões para o ano que vem, segundo projeção na Lei Orçamentária Anual. A taxação das apostas esportivas é uma das propostas que integram o esforço do Ministério da Fazenda para aumentar as receitas em busca de tentar cumprir a meta de zerar o déficit fiscal em 2024.